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Blogs Matheus Santos Administrador Público; Mestrando em Ciências Sociais em Planejamento democrático das cidades; Professor de Contabilidade e Contabilidade Pública na UNESP de Araraquara
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Participação e controle social em Araraquara: o Pronto Socorro e a JARI

"A ânsia de fazer o governo “dar certo” pode ser um combustível para alimentar ainda mais a desconfiança da população"
Postado em: 30/06/2017 às 07:17
Autor: Matheus Santos
Participação e controle social em Araraquara: o Pronto Socorro e a JARI

Com a volta de Edinho Silva à Prefeitura de Araraquara o Orçamento Participativo, o O.P., também regressou como instrumento de planejamento e de decisão das prioridades públicas municipais. Fato indiscutível, na nossa história recente, é que apenas com os governos do Partido dos Trabalhadores no município é que o O.P. é destaque na articulação política e do orçamento público, aproximando o chefe do Poder Executivo, seus gestores e demais que compõem o governo municipal diretamente com a população.

Nas gestões anteriores, o Orçamento Participativo sofreu distorções profundas em sua essência, leitura que fiz durante o processo de pesquisa sobre a participação social em Araraquara e São Carlos durante os anos de 2014 e 2015, até chegar ao ponto de inexistir. O resultado de uma política de participação popular que antes era destaque para depois ser extinta é a descrença inerente aos cidadãos na sua já esfumaçada percepção quanto às funções da Administração Pública. As pessoas deixam de crer que podem intervir no processo político municipal além dos momentos eleitorais, consolidando o sentimento de que o Estado está distante das discussões do cotidiano da sociedade e os representantes políticos formam uma casta isolada e intocável. Esse amargor identificado pelas pessoas é real, por isso precisamos remar no sentido contrário.

De maneira consciente e, é preciso se fazer esse destaque, com gestores que tem compromisso com a participação popular, o Prefeito Edinho Silva remodelou o Orçamento Participativo e assim deverá fazer com toda a política de participação popular, espero. Ademais, que compreende que sua força política está mais atrelada aos cidadãos do que os que compõe, podemos dizer assim, o âmbito tradicional dos partidos e organizações.

Conquanto, esse entendimento e compromisso com a participação popular não podem exceder ao ponto de enfraquecer essa retomada do Orçamento Participativo e de outras instituições participativas. A ânsia de fazer o governo “dar certo” pode ser um combustível para alimentar ainda mais a desconfiança da população e das organizações quanto ao comprometimento do Governo Municipal nesta questão, como se deixou sentir na Plenária da Cidade ocorrida na última quarta-feira, 28 de junho. A proposta eleita como prioridade para a cidade no Orçamento Municipal de 2018 foi justamente a principal proposta que o então candidato à prefeito Edinho Silva apresentou como sua solução para a Saúde Pública, o setor mais criticado pelos araraquarenses no processo eleitoral, a reabertura do Pronto Socorro do Melhado. Divergindo da gestão municipal anterior, que fechou a unidade, o governo agora quer reabri-la e sim deverá fazer, mas deixar a dúvida de que partidários do governo estavam se mobilizando para pautar justamente essa questão, sendo que ela já tinha sido eleita prioridade no processo eleitoral, é um tanto quanto perigoso e remar contra os objetivos do próprio governo (a imagem do texto circulava pelas redes sociais nos dias que antecederam a Plenária da Cidade).

Não nos cabe aqui, por também ter compromisso com a participação popular nos debates e decisões da Administração Pública, deslegitimar a Plenária e todo o processo do Orçamento Participativo em 2017, muito pelo contrário, a proposta é legítima e o governo agora tem mais um motivo para efetivá-la. Mas o processo de participação e controle social não se dá apenas nos espaços institucionais controlados pela Prefeitura, se dão em qualquer local em que os cidadãos possam debater sobre as questões que afligem a cidade. Por isso, está sendo aguardado também um retorno mais eficiente, do ponto de vista da Administração Pública, à denúncia feita pelo Portal Morada sobre a remuneração dos membros da Junta Administrativa de Infrações de Trânsito, a JARI, onde cada um dos seis recebe 50% do salário mínimo por cada sessão, diferente de muitos municípios em que o valor é bem mais baixo ou inexiste (clique aqui e leia mais sobre o tema). Essa denúncia também é participação e controle social e o Prefeito, mesmo numa conjuntura de crise econômica, se manifestou em manter as regras da JARI para maior controle de atuação do órgão, controle esse que poderia ser feito também pela participação popular.

Enfim, a participação e o controle social são necessárias para uma Administração Pública eficiente e que responda às necessidades elencadas pela população. Não cabe ao governo decidir qual ouvir e não ouvir, fazer processo de seleção, precisamos sim fortalecer, de maneira real, os espaços institucionais de participação e controle social, mas sem negar que outros convivam e possam trazer ao centro das discussões públicas matérias que, inclusive, requerem uma revisão de decisões antes tomadas. Esse é o papel da participação popular: debater, propor, decidir e controlar assuntos de interesse público como, por exemplo, o Pronto Socorro do Melhado e a JARI, cabendo ao governo compreender tanto a importância de um quanto à de outro.

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