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União estável x casamento civil pessoas do mesmo sexo

"Caso algum cartório não cumpra a Resolução do CNJ, o casal interessado poderá levar o caso ao conhecimento do juiz corregedor competente para que ele determine o cumprimento da medida"
Postado em: 19/06/2017 às 09:09
Autor: Paulo Tetti
União estável x casamento civil pessoas do mesmo sexo

Cartórios de todo o Brasil não podem recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo ou deixar de converter em casamento a união estável homoafetiva, como estabelece a Resolução n. 175, de 14 de maio de 2013, aprovada durante a 169ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Resolução entrou em vigor em 16 de maio de 2013.
O texto aprovado pelo CNJ proíbe as autoridades competentes de se recusarem a habilitar ou celebrar casamento civil ou, até mesmo, de converter união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.

Entre 2014 e 2015, o casamento gay, homoafetivo ou igualitário cresceu mais do que a formalização do compromisso entre casais heterossexuais no Brasil.

De acordo com a pesquisa anual do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) Estatísticas de Registro Civil as uniões igualitárias cresceram 15,7%. Entre os héteros, aumentaram 2,7%. Desde 2013, o casamento de papel passado entre cônjuges do mesmo sexo biológico aumentou 51,7%.

A união homoafetiva é uma realidade no Brasil desde 2011, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou a união homossexual à heterossexual.

Para muitos, a oficialização da união no papel passado é uma atitude política, de afirmação de direitos da população LGBT. Para outros, assim como acontece na união entre pessoas de sexos opostos, pode significar a cristalização de um compromisso.

O primeiro país do mundo a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, assim como o divórcio e o direito de adoção de crianças por esses casais, foi a Holanda. Aprovado em dezembro de 2000, o projeto alterou apenas uma frase da legislação sobre casamentos do país, que passou a ser "um casamento pode ser contraído por duas pessoas de diferentes ou do mesmo sexo".

O próximo país a entrar oficialmente para a lista pode ser o México, onde, em 15 de junho, a Suprema Corte decidiu que os juízes de todo o país estão obrigados a conceder amparo aos pedidos de homossexuais que queiram se casar. Embora muitos considerem a decisão uma legalização do casamento gay, ainda há questionamentos jurídicos sobre a determinação violar ou não a constituição mexicana.

No primeiro ano de aplicação da norma, foram celebrados 3.700 casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo em todo o Brasil, segundo o levantamento do CNJ. Em 2015, data da última pesquisa do IBGE sobre o tema, o número total – entre héteros e homossexuais – chegou a 1,13 milhão.

Com a conquista do direito de se casar em 2013, os homossexuais passaram a usufruir de mecanismos legais que, desde 1916 (ano do primeiro Código Civil), eram exclusividade dos casais héteros.

E aí os casais de pessoas do mesmo sexo passaram a ter todos os direitos e obrigações previstos em lei e firmadas no contrato, como a partilha de bens e herança de parte do patrimônio do cônjuge em caso de morte.

Minha dica é a realização de uma grande cerimônia do casamento de pessoas do mesmo sexo aqui em Araraquara, pois muitos não têm a oportunidade de ter esse momento de glamour. Lógico que tentaremos uma parceria para que seja lindo, com tudo que os noivos e noivas tem direito. Fica a dica.

Caso algum cartório não cumpra a Resolução do CNJ, o casal interessado poderá levar o caso ao conhecimento do juiz corregedor competente para que ele determine o cumprimento da medida. Além disso, poderá ser aberto processo administrativo contra a autoridade que se negar a celebrar ou converter a união estável homoafetiva em casamento.

Outra dica: em Araraquara, há um compromisso com o 1º cartório de registro civil em que pessoas do mesmo sexo que não tiverem renda ou atingirem até um salário mínimo poderão fazer de graça o casamento civil.

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