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MP aponta inconstitucionalidades em PDV da Prefeitura

Projeto que prevê demissão voluntária está na Câmara e será devolvido ao Executivo para adequações jurídicas
Postado em: 24/06/2018 às 23:38
Autor: Chico Lourenço
MP aponta inconstitucionalidades em PDV da Prefeitura

O projeto da Prefeitura de Araraquara que pretende criar o Plano de Demissão Voluntária (PDV) será devolvido ao Executivo, antes mesmo de ser apreciado em plenário, para adequações jurídicas.

O texto chegou na Casa de Leis na semana passada e, por iniciativa do presidente Jeferson Yashuda, foi enviado ao Promotor Público Raul Mello Franco, que analisou a proposta e apontou inconstitucionalidades. A matéria não deve ser incluída na pauta da sessão ordinária de terça-feira (26).

A administração Edinho Silva (PT) propôs criar o Plano de Demissão Voluntária depois que a justiça comum de Araraquara deu prazo de 120 dias (4 meses) para a Prefeitura demitir cerca de 900 servidores aposentados que continuam na ativa (trabalhando) ou criar o PDV. Entretanto, para o Promotor Público, há várias falhas jurídicas na matéria.

No ofício, enviado ao presidente da Câmara, a Promotoria ressalta que “falta um estudo de impacto financeiro e de gestão, haja vista que diversos órgãos e serviços poderão, em curto espaço de tempo, ser afetados pelo desligamento em massa; o projeto não está incluído na lei orçamentária anual; o pagamento das indenizações exige prévia e suficiente dotação orçamentária; as despesas geradas com as obrigações diretas ultrapassam um exercício financeiro.” Raul de Mello Franco observa ainda conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda no documento, enviado ao presidente da Câmara, o Promotor ressalta que caso o projeto aprovado e, consequentemente, aconteça a promulgação da lei, a Ministério Público adotará medidas judiciais contra a decisão.

O SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região deve debater com a categoria a proposta do Executivo. Por enquanto, os servidores querem entender as vantagens do PDV.