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Em primeira votação, Câmara rejeita projeto que trata do IPTU e da PGV

São necessárias duas aprovações ou rejeições para a conclusão do projeto
Postado em: 25/10/2017 às 10:09
Autor: Redação
Em primeira votação, Câmara rejeita projeto que trata do IPTU e da PGV

Foi rejeitado, após uma longa discussão e por 13 votos a quatro, o projeto de lei complementar, de autoria da Prefeitura, que institui o IPTU progressivo no tempo, altera o valor venal imobiliário na Planta Genérica de Valores (PGV) e altera o Código Tributário Municipal. São necessárias duas aprovações ou rejeições para a conclusão do projeto.

A Prefeitura recebeu autorização da Câmara para a criação do Cadastro Informativo Municipal (Cadin Municipal), contendo as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município de Araraquara.

Foi autorizada a revogação da lei que permite que o Executivo venda um imóvel municipal localizado na Avenida Eitor Bim, sem número, na Vila Suconasa, com a superfície total estimada em 8 mil m². Trata-se do prédio do Pronto Socorro do Melhado. A medida cumpre dispositivo de sentença lavrada pela 1ª Vara da Fazenda Pública, que homologou acordo firmado entre o município e o Ministério Público em 2016.

Projeto aprovado do vereador Toninho do Mel institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Festival Duo Glacial de Música Caipira”, a ser realizado anualmente no dia 25 de março.

A lei de autoria da vereadora Juliana Damus que trata da isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo do município de Araraquara foi alterada. O pedido da parlamentar era para que fosse incluído mais um critério para beneficiar um dispositivo que não existia quando a lei foi criada: o sistema do Ministério do Desenvolvimento Social denominado “Consulta Cidadão – Cadastro Único”.

Já o projeto aprovado do vereador Lucas Grecco determina que seja obrigatória a divulgação, no site da Prefeitura, da lista de pacientes que aguardam por consultas com médicos e cirurgias na rede pública de saúde do município, exibindo a data para a qual foi agendada a consulta com médico, o respectivo retorno ou a intervenção cirúrgica, além da relação dos pacientes já atendidos.

 

Abertura de créditos

Foram aprovados três projetos da Prefeitura autorizando a abertura de créditos que totalizam R$ 8.842.076,26.

O primeiro crédito, até o limite de R$ 7.550.000,00, é para atender despesas decorrentes com folhas de pagamentos e obrigações patronais referentes ao mês de outubro.

Já R$ 282.076,26 são referentes ao aditamento da obra de construção da escola estadual no Parque Residencial Vale do Sol.

O valor de R$ 1.010.000,00 é para que o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) adquira seis motobombas submersas, pague sentenças judiciais de pequeno valor, remaneje dotações de pessoal, adquira canaletas de concreto tipo meia cana para encerramento do Aterro de Resíduos da Construção Civil e instale rede elétrica na Área de Triagem e Transbordo e iluminação na Estação de Tratamento de Resíduos da Construção Civil e Volumosos.