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Primeira sessão do ano pode ter discussão sobre fogos de artifício

Projeto proíbe fogos com efeito sonoro ruidoso; Constitucionalidade do texto é questionada
Postado em: 22/01/2019 às 07:36
Autor: Redação

Depois de mais de 30 trintas de recesso, a Câmara Municipal de Araraquara volta a ter sessões ordinárias nesta terça-feira (22). O primeiro encontro do ano já promete ser “quente” no Legislativo araraquarense.

Isso porque dois projetos de lei devem render bastante discussão. Um deles é o projeto que proíbe o uso de fogos de artifício com explosões (estampido), que voltou a tramitar nas Comissões da Câmara desde o final do ano passado.

O texto é de autoria da vereadora Juliana Damus (PP) e o objetivo é proibir o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios, assim como qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso, em todo o território do município.

Em 2016, um projeto de lei semelhante foi apresentado pelo ex-vereador William Affonso. A medida foi criticada pela Associação Brasileira de Pirotecnia, que na época apresentou um documento alegando que a proposta era inconstitucional.

A associação alega que qualquer lei municipal sobre “armas, munições, materiais bélicos e fogos de artifício invade a esfera de competências exclusivas da União” e que a Prefeitura não dispõe de condições para fiscalizar centenas ou milhares de usuários de fogos, principalmente por ocasião das principais festividades”.

Esse argumento continua a ser defendido por representantes do setor. No entanto, municípios como Campinas, Sorocaba, Ubatuba são alguns que já proibiram esse tipo de artefato explosivo. A ideia, defendida principalmente por defensores da causa animal, começa a se espalhar pelo país, inclusive em capitais como Florianópolis (SC) e Belo Horizonte (MG), Pelotas (RS).

Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), o Ministério Público de São Paulo e o departamento jurídico da Câmara de Araraquara o projeto é constitucional e todos reconhecem que o Legislativo pode estabelecer regras sobre tal propositura. 

Com o intuito de sensibilizar os vereadores, pais de crianças com necessidades especiais, protetores dos animais e movimentos sociais deverão comparecer em peso na sessão desta terça.  

O vereador José Carlos Porsani (PSDB), que integra a Comissão de Justiça da Câmara, afirma que o projeto foi enviado para a apreciação do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), que enviou parecer de inconstitucionalidade ao projeto.

 

Mais polêmica

Outro projeto que deverá entrar em discussão prevê alteração do horário das sessões para as 16h, não mais as 18h como ocorre há alguns anos em Araraquara.

Nos corredores do Legislativo e também nas redes sociais, a população afirma que essa lei serve apenas para limitar o acesso de quem trabalha nas votações importantes da Casa de Leis.

 

Projetos confirmados

Enquanto isso, está confirmada a discussão sobre o projeto da Prefeitura que cria, no município de Araraquara, o polo acadêmico de ensino superior a distância da Universidade Aberta do Brasil (UAB) e da Universidade Virtual do Estado de São Paulo (Univesp).

Projeto da Prefeitura altera a Lei nº 9.166, de 25 de janeiro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a realizar outorga de concessão para implantação e operação dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos, em virtude de infrações às normas de trânsito e às posturas municipais. Acompanham três emendas de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Projeto da Prefeitura dispõe sobre o serviço especial de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel - táxis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Projeto da Prefeitura reformula o Conselho de Usuários de Transporte Coletivo no Município de Araraquara.

Também será votado o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 286/2018, de autoria do vereador Zé Luiz (Zé Macaco), que permite o transporte de animais domésticos no sistema de transporte público coletivo do município de Araraquara.

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