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Palácio do Planalto diverge do MP sobre o “caso da praça”

Ministra disse que “houve crime contra aquela mulher”; Para o MP, é legítimo ao município a adoção de medidas restritivas
Postado em: 05/05/2020 às 18:53
Autor: Luís Antonio
Palácio do Planalto diverge do MP sobre o “caso da praça”
Caso aconteceu no dia 13 de abril, em Araraquara/Imagem: Jeferson Cardoso

Nesta segunda-feira (4), o presidente Jair Bolsonaro voltou a lembrar o caso da Praça dos Advogados, em Araraquara, em que a Guarda Civil Municipal deteve uma mulher que circulava pelo local desrespeitando o decreto que impede aglomerações e a presença de pessoas em parques e algumas praças.

Por meio de suas redes sociais, Bolsonaro criticou uma reportagem exibida pelo Fantástico, da Rede Globo, no dia anterior, que mostrou a agressão praticada contra jornalistas em atos convocados por apoiadores do presidente no último fim de semana. Para ele, a emissora deveria “sair em defesa de uma senhora e filha que foram colocadas a força dentro de um camburão por estarem nadando em Copacabana, outra por estar numa praça em Araraquara/SP”. Ao final do texto, o presidente afirma que “a maior violência que o povo sofre no Brasil é aquela contra seus direitos fundamentais”.

O entendimento do presidente sobre episódio da praça, repetido publicamente em outras oportunidades, difere das considerações do Ministério Público do Estado de São Paulo, que indeferiu, na semana passada, o pedido de uma ação para apurar a prática de abuso de poder pelo prefeito de Araraquara (leia aqui) em razão do Decreto Municipal nº 12.242/2020. A ação contestava a imposição de medidas restritivas que proíbem o acesso da população aos equipamentos públicos e foi elaborada por causa da mesma ocorrência sobre Bolsonaro escreveu.

Na decisão, o promotor Herivelto de Almeida argumenta que, na esteira de decisão do STF, a todos os entes federativos (União, Estados e Municípios) “incumbe cuidar, proteger e defender a saúde” e que a União não poderá dispor sobre uma situação local e o município não poderá legislar sobre o assunto com medidas de caráter nacional. “Entretanto, o pacto federativo não estará violado se o decreto municipal disciplinar minúcias locais quanto à proteção da saúde pública. [...] O município adotou medidas restritivas permeadas de excepcionalidade e proporcionalidade, em atenção às leis e decretos, federais e estaduais, sob a ótica do interesse local, inclusive a utilização de bem de uso comum do povo, como a praça pública”.

 

Caso mobiliza o Planalto

Desde o dia em que foi registrado, o Presidente da República e outros membros do Governo Federal repercutem o episódio e mobilizam atenção especial ao caso. O Portal Morada apurou que, logo após o acontecido, um representante do Palácio do Planalto telefonou para a Delegacia Seccional da Polícia Civil de Araraquara. O contato foi confirmado pelo delegado Fernando Giaretta, que nega, no entanto, qualquer tentativa de interferência nas investigações.

“Houve uma ligação, mas não houve pedido nenhum. Foi no dia perguntando se aquilo era fake news ou se realmente havia ocorrido. Houve esse contato sim, perguntando sobre os fatos, como houve contato de vários lugares, mas não houve interferência. [...] Nada que pudesse interferir, mas não sei quem foi”, disse o delegado.

No último dia 24, Bolsonaro fez uma menção explícita ao incidente durante o pronunciamento sobre a saída de Sérgio Moro do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Na ocasião, o presidente afirmou que o ex-juiz foi omisso em relação ao caso. “Na última reunião de ministros eu cobrei dele, na frente de todos os ministros, que tomasse uma posição sobre a prisão e algemas usadas contra mulheres na praça, mulheres em praça pública, como em Araraquara, a pobre, humilde, trabalhadora do comércio, como no Piauí. Ele tinha, como ministro, que mostrar a cara”, declarou Bolsonaro.  

Dias depois, a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, afirmou que “houve um crime contra aquela mulher". “Esse foi um dos casos que nós encaminhamos para o Ministério Público. Esse caso foi emblemático porque foi filmado, todo mundo assistiu, provocou uma reação no Brasil inteiro”, disse a ministra, durante entrevista a uma emissora de rádio.

Damares disse que a moradora detida pela Guarda Civil Municipal de Araraquara poderia sofrer sérias consequências porque ela não é uma mulher jovem. “A gente tem que entender que uma mulher naquela idade,, ela já tem problemas de saúde. Uma mulher daquela idade sendo jogada com tamanha violência no chão... causa sérios problemas a essa mulher (sic)”. Silvana Tamares Zavatti, segundo consta no boletim de ocorrência, tem 44 anos.    

A ministra afirmou que cabe uma série de ações, como por reparação de danos morais e "reparação de danos físicos". "Houve crime contra aquela mulher”, disse Damares, citando, por exemplo, os crimes de Lesão Corporal e Violação de Direitos Fundamentais.

Sobre a denúncia de lesão corporal, há duas queixas na Polícia Civil – uma feita pela moradora contra os membros da GCM, outra feita por uma guarda que declarou que foi “agredida com mordidas” pela moradora durante o ato de resistência. Quanto à violação de direitos fundamentais argumentada pela ministra, o Ministério Público do Estado de São Paulo, conforme já citado, declarou entendimento diferente ao considerar que “os bens de uso comum são de fruição ampla e isonômica e cuja competência para deliberar é do ente político titular do bem, a quem compete, também, o poder-dever de assegurar a compatibilização entre a fruição individual e a preservação da sua integridade, [...] estabelecendo restrições e condicionamento à fruição individual do bem”.