A Lei 14.541/2023, sancionada pelo Presidente da República em abril deste ano, garante o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em todo o país.
Em Araraquara, apesar da determinação da lei, ainda não há previsão para ampliação do atendimento na DDM que atende as ocorrências contra mulheres e vulneráveis no município. A informação foi confirmada ao gabinete da vereadora Fabi Virgílio (PT), que enviou à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-SP) requerimento em que pede informações sobre a expansão dos horários de atendimento e do número de unidades da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) no Estado de São Paulo.
Em todo o estado de São Paulo existem 140 delegacias nos 645 municípios paulistas e, que dessas, apenas 11 possuem atendimento em regime de plantão, 24 horas por dia, o que representa menos de 8% dos locais com assistência exclusiva ao público feminino.
Paulo Mauricio Maculevicius Ferreira, chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública, respondeu em seu ofício que “o atendimento dos casos de violência doméstica e familiar são supridos pelos plantões policiais dos municípios do Estado de São Paulo quando no contraturno do expediente regular, já que todos os policiais civis paulistas estão qualificados para fazê-lo, independentemente do local em que atuam”.
Ele afirma que a legislação citada não define se esse serviço deve ser obrigatoriamente presencial e destaca a existência da DDM Online, que pode ser acessada a qualquer momento por meio de dispositivos eletrônicos (celulares, computadores ou tablets), permitindo que as vítimas de violência registrem boletins de ocorrência ou solicitem decretos de medidas protetivas em caráter de urgência. Caso a mulher decida se deslocar até uma delegacia, ela também poderá usar o recurso em uma sala reservada, criada para providenciar um ambiente acolhedor e humanizado.
Ferreira ressalta ainda que a implantação do funcionamento em tempo integral não é uma medida que possa ser executada a curto e médio prazo, pois demandaria realocação ou contratação de, pelo menos, 2.850 policiais civis. Ele informa também que atualmente existem quatro concursos públicos em fase de finalização, que totalizam 2.939 vagas, e foram autorizados novos processos seletivos para outros 3.500 cargos disponíveis. Com isso, deve ser suprida, parcialmente, a carência no número de servidores, que hoje supera 30% do total de cargos existentes na polícia civil paulista.
A secretaria finaliza elogiando a iniciativa da vereadora em seus questionamentos: “É digna de louvores e vem ao encontro da preocupação dessa gestão em qualificar, cada dia mais, as políticas públicas executadas pela Polícia Civil de São Paulo em apoio à mulher vítima de violência e no combate ao crime de feminicídio”, declara.
