Os vereadores deram autorização legislativa para que o Município faça o repasse da assistência financeira complementar do Governo Federal destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho, auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme definido na Lei Federal nº 14.434, de 2022. Ainda que o valor do piso salarial esteja definido na Constituição da República, instituído pela Emenda Constitucional 124, de 2022, o projeto aprovado consolida as condições para que o município possa fazer o repasse dos recursos, retroativo ao mês de maio. Tem direito ao repasse para formação do valor do piso os estabelecimentos que atendam ao menos 60% dos pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS). São 394 enfermeiros/enfermeiras, 1.180 técnicos/técnicas de enfermagem e 62 auxiliares de enfermagem beneficiados neste momento pela medida.
Sete projetos aprovados autorizam o repasse de recursos como ajuda financeira para o custeio das atividades de diversas entidades de assistência social: R$ 1.892.891,17 e auxílios no valor de R$ 105.924,17, a 22 entidades de assistência social inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara (Comcriar). Os demais repasses fazem parte da programação financeira para o ano de 2024. São R$ 120 mil e R$ 60 mil ao Lar Nosso Ninho Therezinha Maria Auxiliadora, totalizando R$ 180 mil nos dois projetos. Outros R$ 927.245,80 a 20 entidades; R$ 272.520,00 a nove entidades; R$ 260 mil a 13 entidades; e R$ 72 mil à Associação São Pio — todas elas com projetos inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social. A relação das entidades beneficiadas por cada projeto pode ser conhecida pelos links neste texto.
