A Câmara Municipal aprovou quatro projetos de lei na Sessão Ordinária desta terça-feira (29). Um deles estabelece normas sobre a transparência e a publicidade das agendas públicas de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e agentes públicos ocupantes dos cargos de presidência ou equivalente em empresas, autarquias e fundações públicas de Araraquara.
O texto, de autoria do vereador Alcindo Sabino (PT), obriga a divulgação das seguintes informações: nomes dos agentes públicos participantes e seus cargos, local (seja em prédio público ou agenda externa), data, hora e resumo do tema do compromisso público.
Uma emenda foi aprovada para prever uma exceção: na hipótese em que qualquer dos ocupantes desses cargos públicos esteja sofrendo ameaça à sua integridade física, será permitido que o local do compromisso público não seja divulgado. Além disso, a informação sobre a ameaça deve ser mencionada.
Fundesport
Os vereadores autorizaram que a Prefeitura reorganize a estrutura da Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara (Fundesport). Entre as principais adequações estão: a modernização dos seus objetivos institucionais, possibilitando sua atuação em projetos de captação de recursos com outras esferas de governo e com a iniciativa privada; a instituição de novos mecanismos de controle interno e de fiscalização; a definição clara de competências dos órgãos deliberativo (Conselho Curador), executivo (Diretoria Executiva) e fiscalizador (Conselho Fiscal) e a criação de cargos e funções; a composição de Conselho Curador com representantes de entidades esportivas, da imprensa, de atletas e instituições de ensino; e a criação do Conselho de Honra do Esporte.
Créditos
Dois projetos aprovados da Prefeitura abrem créditos no orçamento municipal:
- R$ 392.168.646,04 para remanejamento, transposições e transferências de dotações orçamentárias aprovadas pela Lei Orçamentária Anual (LOA 2025). Segundo o Executivo, a proposta altera a nomenclatura de órgãos e unidades para conciliar o orçamento com a atual organização da estrutura administrativa;
- R$ 300 mil para pagamento de sentenças judiciais no Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae). A inclusão dos novos recursos ocorre devido ao aumento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) recebidas e a insuficiência para pagamento dos valores atualizados de precatórios do exercício, de acordo com o projeto. As RPVs são um meio de pagamento de dívidas após condenação judicial, só que para valores abaixo do limite estabelecido para precatórios.
Votação adiada
Com a aprovação de um pedido de adiamento, novamente não foi votado o projeto que autoriza a Prefeitura a revogar (anular) a Lei nº 11.400, de 27 de novembro de 2024, que autorizou a alienação (venda) e a doação de imóveis entre o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) e o Município.
Segundo o Executivo, existe a necessidade de correção de irregularidades apontadas pelo Ministério Público (MP), já que um inquérito teria constatado inconsistências nos critérios de avaliação dos imóveis e potenciais irregularidades na destinação dos bens públicos. O MP também teria relatado que o pagamento de dívidas do Município com imóveis públicos viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Vice-presidência
Também foi comunicada oficialmente a renúncia do vereador Emanoel Sponton (Progressistas) ao cargo de vice-presidente da Câmara Municipal. A decisão havia sido informada por meio de documento dirigido ao presidente do Legislativo, Rafael de Angeli (Republicanos), e ao presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Aluisio Boi (MDB), na última quinta-feira (24).
A renúncia ao cargo não afeta o mandato do vereador, que segue normalmente ocupando uma cadeira na Câmara.
De acordo com o Regimento Interno, a nova eleição para o cargo de vice-presidente ocorrerá na Sessão Ordinária da próxima semana, no dia 6 de maio.
Requerimento
Outro item na pauta da sessão foi um requerimento de autoria de Emanoel Sponton: uma moção de apoio ao Projeto de Lei nº 25/2024 da Câmara dos Deputados, que estabelece a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator que abandonar animal na rua. A proposta é dos deputados federais Delegado Bruno Lima (Progressistas-SP), Marcelo Queiroz (Progressistas-RJ) e Delegado Matheus Laiola (União Brasil-PR).
