A Câmara Municipal de Araraquara-SP cassou, nesta segunda-feira (18), o mandato do vereador Emanoel Sponton (Progressistas) por unanimidade de votos. Ele foi acusado de “rachadinha”, prática em que o parlamentar se apropria de parte do salário de assessores.
A votação ocorreu sem a presença de Sponton e também de sua defesa. Os advogados optaram por não participar da sessão alegando que a Casa teria perdido o prazo legal de 90 dias para julgar o caso.
A defesa do vereador cassado deve acionar a Justiça alegando ilegalidade na realização da sessão desta segunda-feira, dia 18, por entender que a Câmara Municipal perdeu o prazo legal e, portanto, o processo teria deixado de existir.
Com a cassação, o suplente João Clemente (Progressistas) deve assumir a cadeira na Câmara.
Acordos com o Ministério Público
O Judiciário e o Conselho Superior do Ministério Público homologaram acordos de não persecução penal e cível firmados com o vereador. O instrumento faz parte do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), que permite ao investigado evitar processo mediante cumprimento de critérios avaliados pelo Ministério Público.
Na esfera criminal, o vereador se comprometeu a:
– confessar formalmente os fatos;
– prestar serviços à comunidade por 1 ano e 6 meses;
– pagar 12 salários mínimos (R$ 18.204);
– não solicitar valores a assessores.
No âmbito cível, as condições envolvem:
– devolver R$ 65 mil aos cofres públicos;
– pagar multa civil do mesmo valor;
– ficar proibido de disputar eleições ou exercer cargos públicos entre 2025 e 2027;
– indicar um bem como garantia;
– pagar multa diária de R$ 100 em caso de descumprimento.
Para a assinatura, o MPSP considerou a ausência de violência, a primariedade do vereador e o fato de a pena mínima prevista ser inferior a quatro anos.
