Após uma longa segunda discussão e votação, foi aprovada, por 10 votos a sete, a Nova Redação ao Projeto de Lei Complementar, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que dispõe sobre o valor venal imobiliário na Planta Genérica de Valores (PGV).
A PGV é um instrumento legal no qual estão estabelecidos os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção do município, que possibilita obter o valor venal dos imóveis, construções e terrenos. Ele impacta diretamente no valor que o cidadão paga pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos tributos de compra e venda de imóveis (ITBI) e nas taxas que se paga quando se realiza uma obra de construção.
A proposta, defendida pelo governo do prefeito Edinho Silva (PT) recebeu votos favoráveis de vereadores da base governista e da oposição. Votaram favoravelmente ao texto os vereadores Paulo Landim (PT), Toninho do Mel (PT), Édio Lopes (PT), Thainara Faria (PT), Roger Mendes (PP), Juliana Damus (PP), Zé Luis (PPS), Edson Hel (PPS), Lucas Greco (PSB) e José Carlos Porsani (PSDB). Este último contrariou a indicação da bancada do partido, que se manifestava contrária à proposta.
Os votos contrários à atualização da PGV foram dados pelos vereadores tenente Santana (PMDB), Elias Chediek (PMDB), Magal Verri (PMDB), Gerson da Farmácia (PMDB), Pastor Raimundo (PRB), Rafael de Angeli (PSDB) e Elton Negrini (PSDB).
Também foi aprovado na Sessão Ordinária desta terça-feira (05) o projeto do vereador Cabo Magal Verri que denomina Alameda Joaquim Sorbo o conjunto formado pelas vias públicas conhecidas como Estrada Municipal ARA 352 e Avenida 03, do loteamento Jardim São Bento, com início no Córrego Águas do Paiol e término na Estrada Municipal ARA 157.
Projeto do vereador José Carlos Porsani institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia do Gerontólogo, a ser comemorado anualmente no dia 24 de março.
O vereador e vice-presidente Tenente Santana viu aprovado seu projeto que denomina o conjunto de vias públicas localizadas no loteamento Residencial Village Damha Araraquara II, com nomes de árvores e flores: avenidas Amor Perfeito, Lavanda, Gardênia, Begônia, Araucária, Quaresmeira Rosa, Ipê Branco, Bromélias, Magnólia Amarela, Manduiranas, Jacarandá, Sombreiros, Resedá e Rotatória Cássia de Java.
Já o projeto aprovado do vereador e presidente Jéferson Yashuda Farmacêutico inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Campanha de Conscientização Dezembro Vermelho, a ser realizada anualmente no referido mês.
Também foram aprovados projetos que tratam da reestruturação organizacional da Câmara Municipal.
Projetos da Prefeitura
Os vereadores aprovaram o projeto que altera a abrangência de atuação da FunGota, transformando-a em Organização Social (OS), podendo executar e prestar serviços de saúde ao Poder Público e à iniciativa privada
Na segunda-feira (04), os parlamentares receberam a superintendente da Fundação, Lúcia Ortiz, que explicou os detalhes do projeto. A mudança inclui o fornecimento de suportes técnicos e operacionais, com atendimento médico de urgência e emergência, e as atividades hospitalares destinadas preferencialmente aos usuários dos sistemas SUS e de atenção da saúde da mulher e da criança. Dessa forma, a FunGota poderá administrar escala de médicos das UPAs e oferecer serviços médicos.
A Prefeitura também foi autorizada pelos vereadores a abrir um crédito de R$ 25.783.100,00 para despesas decorrentes com folhas de pagamentos e obrigações patronais referentes ao mês de dezembro, segunda parcela do 13º salário e férias.
Mais cinco projetos de autoria do Executivo foram aprovados, entre eles o que reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Araraquara, de modo a prever suplentes aos membros titulares do Conselho; o que cria a Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania e extingue a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos; o que estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan); o que dispõe sobre a extensão dos intervalos de amamentação para as servidoras da administração municipal direta e indireta que possuírem filhos gêmeos; e o que institui o Código da Conduta da Administração Municipal.
Adiados
Foram adiadas as votações de três projetos que instituem o Plano Municipal de Políticas Públicas para a População em Situação de Rua, composto por 33 diretrizes, para o período compreendido entre os anos de 2018 e 2021; o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Assistência Social, composto por 40 diretrizes, para o período compreendido entre os anos de 2018 e 2021; e o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Juventude, composto por 22 diretrizes, para o período compreendido entre os anos de 2018 e 2021.
Sessão Extraordinária
Antes da Sessão, aconteceu a 12ª Sessão Extraordinária desta 17ª Legislatura para votação da redação final do projeto de lei sobre o Orçamento Municipal para 2018. A Prefeitura estima receita e fixa despesas em R$ 838.128.521,61.
