A Câmara Municipal de Araraquara aprovou por unanimidade na Sessão Ordinária dessa terça-feira, dia 18, em primeira discussão, o projeto de lei alterando o valor da multa de cinco para 80 Unidades Fiscais do Município (UFMs) para quem abandona veículos nas ruas. Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Édio Lopes (PT) sobe a multa de R$ 220,05 para R$ 3.520,80. A lei que trata sobre o trânsito do Município no Código de Posturas passará por segunda votação na próxima semana antes de ser sancionada pela Prefeitura.
De acordo com o parlamentar, a proposta surgiu devido ao descaso com veículos em desuso ou sem condições de tráfego abandonados por ruas e avenidas de Araraquara. A aplicação da lei deve seguir um modelo semelhante ao da poda de árvores. O fiscal do setor de Posturas confirma pessoalmente a irregularidade e emite uma notificação para que o responsável legal retire o veículo em 30 dias.
Passado o prazo, a multa é enviada ao endereço do dono do veículo, conforme cadastro no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Caso a autuação não seja paga, o nome do infrator é incluído na dívida ativa. O mesmo proprietário pode ser autuado mais de uma vez, porém, a multa é dobrada do no caso de reincidência chegando a R$ 7.040.
Ainda durante a sessão foi informado sobre a inconstitucionalidade, em decisão definitiva, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suspendendo a execução da Lei que dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário nos caixas dos supermercados. Foi aprovado também o projeto da Prefeitura para vender um lote para alargamento de via pública em frente à Avenida Padre Manoel da Nóbrega.
