O Ministério Público acatou mais uma denúncia sobre a Planta Genérica de Valores/IPTU. Agora é a campanha publicitária feita pela Prefeitura de Araraquara. Segundo o pedido que o MP faz para abertura de Ação Civil Pública, assinado pelo promotor de justiça Raul de Mello Franco Júnior, “ocorre que, mesmo antes da análise do projeto pelos vereadores, o Prefeito deflagrou fortes campanhas publicitárias, onerosas, desarrazoadas e inconstitucionais, desprovidas de caráter educativo, informativo e de orientação social”.
Segundo ainda o texto da Promotoria, apresentado à Vara da Fazenda Pública de Araraquara, “em contrariedade aos propósitos constitucionais que justificam os gastos públicos com publicidade, as campanhas tinham um nítido propósito de minimizar o desgaste político gerado pelas propostas e, ao mesmo tempo, mobilizar a opinião pública, utilizando-a como instrumento de pressão social sobre os membros do Legislativo”. Afirma ainda o documento, que a campanha publicitária enaltecia a figura do prefeito, colocando-o como “defensor dos pobres”, uma espécie de justiceiro conduzindo uma luta contra as classes média e alta, concentradas nos condomínios de luxo.
Tentou convencer
“A publicidade não teve proveito algum”, ferindo os princípios constitucionais da publicidade institucional, que aponta o caráter educativo, informativo e de orientação social, como condição legal para publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. O desembolso foi de R$ 419.000,00. O promotor traça, ainda, um paralelo entre publicidade e propaganda. “Na publicidade, o governante pretende informar; na propaganda, quer convencer. As peças veiculadas sobre os rótulos PGV I e PGV II estiveram longe de apenas informar ou ‘comunicar atos, programas, obras, serviços ou campanhas’. Preocuparam-se em enaltecer a proposta legislativa, a pretexto de que serviria para implantar uma justiça tributária local”.
Ressarcimento e multa de mais de 1 milhão
Na Ação, MP pede que o prefeito seja enquadrado em processo de improbidade administrativa, seja condenado a devolver o dinheiro gasto na campanha e pague multa, tenha seus direitos políticos suspensos por oito anos, seja afastado do cargo até a conclusão do processo, além de outras restrições. Os valores do ressarcimento e da multa pedidos pelo MP, somados, ultrapassam 1 milhão e 200 mil reais. A denúncia foi feita pelo vereador Elias Chediek (MDB).
