A Câmara de Araraquara decidiu nesta terça-feira, dia 4, por 11 votos favoráveis e 04 contrários, rejeitar o veto do prefeito Edinho Silva (PT) ao Projeto de Lei (297/2019) de autoria do vereador Rafael de Angeli (PSDB), que obriga as empresas terceirizadas vencedoras de licitação, e que prestam serviços aos órgãos públicos do município de Araraquara, da Administração Direta ou Indireta, Câmara Municipal, autarquias e empresas de economia mista, a publicar o nomes dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho, no Portal da Transparência.
O projeto havia sido aprovado por unanimidade, mas recebeu o Veto Total do chefe do Executivo, que alegou inconstitucionalidade da matéria. Uma das justificativas é que parte das informações indicadas pelo projeto já estaria no Portal da Transparência da Prefeitura. Outras referências, que justificariam o veto, apontam como o direito constitucional à privacidade dos empregados dessas empresas particulares, até mesmo por atuarem em áreas sensíveis à segurança deles próprios, como vigilância, segurança e informática, por exemplo. A Prefeitura ainda apresentou uma repercussão geral manifestada pelo Superior Tribunal Federal, no ano de 2011, sobre o assunto.
Na apresentação do projeto, Rafael de Angeli justificou que “a partir do momento em que uma empresa privada recebe verba pública, ela deve passar pelos mesmos critérios que a Lei de Acesso à Informação aplica ao setor público. A obrigatoriedade de divulgar informações minuciosas sobre as empresas contratadas certamente traria mais transparência à gestão pública e dificultaria a prática de favorecimento de familiares e a contratação de pessoas sem qualificação em troca de favores políticos.”
Votação
Votaram para derrubar o veto do prefeito, os vereadores Elias Chediek (MDB), Elton Negrini (PRTB), Edson Hel (Cidadania), Gerson da Farmácia (MDB), Jeferson Yashuda (PSDB), José Carlos Porsani (PSDB), Pastor Raimundo Bezerra (Republicanos), Juliana Damus (PP), Lucas Greco (PSL), Roger Mendes (PP) e Rafael de Angeli (PSDB), autor do projeto.
Favoráveis ao veto foram os vereadores petistas Toninho do Mel, Edio Lopes, Paulo Landim e Thainara Faria, que tinha aprovado o projeto do colega de plenário. O vereador Magal Verri (PP) está de atestado médico e não participou da sessão.
“A justificativa advinda da prefeitura é fraca e mostra um verdadeiro malabarismo argumentativo feito com um único objetivo: obstar a transparência municipal”, disse o autor do projeto.
Segundo a Lei Orgânica do Município, após o veto ser rejeitado, o prefeito tem 48 horas para promulgar o projeto. Caso contrário, a promulgação será feita pelo o Presidente da Câmara, que também terá prazo de 48 horas.
Vereador some do plenário durante votação
O vereador Zé Macaco (Cidadania) se ausentou do plenário pouco antes de iniciar a votação nominal e retornou somente após a conclusão dos votos.
