Uma lei municipal, aprovada recentemente pela Câmara Municipal de Araraquara, obriga o Executivo a divulgar para acesso público os dados de pessoas vacinadas em Araraquara desde o início da campanha de vacinação contra a Covid-19. Mas, segundo o vereador autor da lei, a legislação não está sendo cumprida e uma denúncia pode chegar ao Ministério Público.
A Lei nº 10.159, de 17 de março de 2021, de autoria do vereador Rafael de Angeli (PSDB), estabelece que a Prefeitura é obrigada a disponibilizar tais informações, atualizadas semanalmente, em seu site oficial.
Na legislação está determinado ainda que para pessoas, eventualmente vacinadas em desacordo com as priorizações estabelecidas nos planos nacional, estadual e municipal de vacinação ou imunização, será aplicada multa na ordem de 10 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), o que equivale a R$ 602,90, sem prejuízo de outras medidas e responsabilizações, sendo indispensável o respeito aos princípios e garantias fundamentais.
No entanto, segundo o Requerimento nº 279/2021, as informações não estão lançadas e divulgadas no Portal da Transparência do município. A ausência desses dados é questionada no documento encaminhado ao Executivo na terça-feira (30) pelos vereadores Rafael de Angeli, João Clemente (PSDB), Lineu Carlos de Assis (Podemos), Luna Meyer (PDT), e Carlão do Jóia, Marchese da Rádio e Marcos Garrido (Patriota).
“Infelizmente, na pior fase da Pandemia no Brasil, temos que cobrar transparência da Prefeitura na aplicação das vacinas. A lei entrou em vigor em 17 de março e ainda não está sendo cumprida. Temos recebido denúncias sobre possíveis pessoas que receberam a imunização e não deveriam. A população tem o direto de poder fiscalizar estas informações”, explica e cobra Angeli.
O Portal Morada procurou a Prefeitura de Araraquara para esclarecer a denúncia do vereador, mas a Administração Municipal não havia se manifestado até a públicação da reportagem. A resposta da Prefeitura será publicada, caso seja encaminhada à nossa redação.
Prefeitura
No começo da noite desta quarta-feira a Prefeitura respondeu por meio da assessoria de imprensa que, "segundo a Secretaria Municipal de Saúde, o setor de Tecnologia da Informação (TI) da Saúde está se organizando para iniciar o envio dos dados sobre a vacinação a partir da semana que vem." (Reportagem atualizada às 20h55 para incluir a resposta da Prefeitura).
