Uma das ferramentas mais importantes criadas pela sociedade brasileira para combater a violência doméstica completa 15 anos de existência neste sábado (7). Também considerada pela ONU (Organização das Nações Unidas) como uma das três melhores legislações do mundo aplicadas contra a violência de gênero, a Lei Maria da Penha (Nº 11.340) representa um marco no enfrentamento desse grave problema presente em praticamente todos os países e soma-se a medidas como a criação das DDMs (Delegacia de Defesa da Mulher) como iniciativas históricas, que contribuíram para o avanço das questões relacionadas aos direitos da mulher entre as prioridades da gestão pública nacional.
O Estado de São Paulo criou a primeira DDM do país, em 1986; hoje são 138 unidades, sendo 10 com atendimento 24 horas.
Além das unidades físicas, São Paulo também conta com a DDM Online (www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br) para o registro de casos.
Foi criado também o SOS Mulher, aplicativo que prioriza o atendimento às vítimas com medidas protetivas, produz campanhas de conscientização e criou uma cartilha com orientações sobre os tipos de violência e como agir para se proteger. Além disso, todos os agentes das Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Técnico-Científica abordam o tema nas academias de formação.
Desde agosto de 2020, as DDMs atendem exclusivamente ocorrências em situação de violência doméstica ou familiar e infrações contra a dignidade sexual praticadas contra pessoas com identidade de gênero feminino e contra crianças e adolescentes. Anteriormente, por exemplo, um furto de celular, com vítima mulher, poderia ser encaminhado à DDM.
A rede de DDMs paulista ainda passou a atender casos de acordo com a identidade de gênero definida pela vítima, não em função do sexo biológico registrado no nascimento.
Em abril de 2020, foi criado o Programa Patrulha Maria da Penha para reforçar os mecanismos de proteção à mulher no Estado. O programa é composto por um conjunto de ações integradas para ajudar no acompanhamento da execução de medidas protetivas para as vítimas de violência doméstica.
O atendimento é feito por pelo menos dois policiais militares, sendo sempre uma policial feminina, e fornece atendimento integrado à Rede Pública de Apoio, formada por órgãos como Polícia Civil, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), serviços de assistência social, Centros de Referência da Mulher e demais programas existentes em cada município.
Maria da Penha
A Lei Maria da Penha e o Programa Patrulha Maria da Penha foram batizados em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu violência doméstica durante 23 anos, inclusive duas tentativas de homicídio em 1983, onde uma delas, a deixou paraplégica.
Apesar dos fatos comprovados, Maria da Penha enfrentou uma batalha jurídica para buscar punição ao marido, que se utilizou de brechas na legislação para protelar o processo. Em função desse caso, foram criados no Brasil novos dispositivos legais, como a Maria da Penha, para garantir maior eficiência e agilidade na punição e, consequentemente, na prevenção dos casos de violência doméstica e familiar.
Ed Junior e Assessoria de Imprensa e Comunicação da Secretaria da Segurança Pública
