Os vereadores da Câmara Municipal podem voltar a discutir e votar nesta terça-feira, uma nova versão do projeto que trata da instalação, organização e funcionamento dos cemitérios e dos crematórios no Município. Na versão mais recente protocolada na Câmara, na tarde da segunda-feira, véspera de 66ª Sessão Ordinária, a regularização de sepultura que for requerida exclusivamente nos primeiros sessenta dias do prazo para a regularização estará isenta do pagamento do preço público respectivo. Prevê ainda desconto de 50% do valor da concessão, para regularização requerida após 60 dias após início do processo. Este era um ponto que causava preocupação, por conta do impacto financeiro que causaria ao cidadão. O projeto tem pedido para inclusão nesta Sessão Ordinária e caso receba a primeira aprovação, já está prevista a possibilidade de uma Sessão Extraordinária, logo após ao encerramento da ordinária. Quanto à versão do projeto aprovado em primeira discussão na sessão da semana passada, este perdeu seu objeto com o protocolo da nova versão, que agora precisa passar pelas duas rodadas de discussão e votação.
Na Ordem do Dia estão outros sete projetos. O Projeto de Lei nº 119/2022 pede autorização para a abertura de crédito adicional especial, de R$ 200 mil, proveniente de emenda parlamentar para custeio dos CRAS (R$ 150 mil) e da Vila Dignidade (R$ 50 mil). A Emenda é de autoria do Deputado Federal Guilherme Derrite (PP-SP), por meio da articulação do Vice-Prefeito e Secretário Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Damiano Neto, e do Vereador Emanoel Sponton (PP).
Depois da aprovação na sessão da semana passada, retorna para a segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 38/2021, de autoria dos vereadores Fabi Virgílio e Marcos Garrido, tratando sobre a proibição ao emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público no Município de Araraquara. O projeto trata de elementos urbanos criados com o intuito de dificultar a presença de algumas pessoas, como em particular os que estão em situação de rua. Esses elementos são vistos em soleiras de vitrines de lojas, muretas, cercas e outros locais.
Os vereadores debatem e votam o Projeto de Lei nº 117/2022, pedindo autorização para a sub-rogação (substituição de responsabilidade) à Unimed de Araraquara, de área do Município, doada com encargos à Construtora Habcon Ltda, localizada no Jardim Padre Anchieta, com 2.299 m², avaliada em R$ 630 mil.
Quatro outros projetos tratam da abertura de noivos créditos no orçamento municipal em vigência, que somam pouco mais de 1 milhão e 100 mil reais. São R$ 197.900,11, como contrapartida a Convênio Federal junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional para recapeamento em diversas vias. Outros R$ 550 mil, no Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara, para perfuração do Poço Profundo Santa Lúcia II. R$ 105 mil, como contrapartida a Convênio Estadual para aquisição de maquinário agrícola para o Programa Municipal Patrulha Agrícola Mecanizada, para atendimento aos agricultores familiares do Município. E R$ 265 mil, para prorrogação de contrato com serviços de cartão eletrônico individualizado para cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Bolsa Cidadania.
Os vereadores se reúnem a partir das 15 horas desta terça-feira (17), no Plenário da Casa de Leis, com transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da NET, Facebook e YouTube da Câmara).
