Vereadores de oposição ao governo Edinho Silva (PT) tentam emplacar na Câmara Municipal de Araraquara uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CEI para investigar a venda clandestina de sepulturas nos cemitérios municipais.
O Requerimento (N° 515/2022) é assinado pelos vereadores da bancada do partido Patriota (Marchese da Rádio, Dr. Marcos Garrido e Carlão do Joia) e Lineu Carlos de Assis, do Podemos. A proposta de CEI foi protocolada na Câmara Municipal no final da tarde de segunda-feira, dia 6.
Os vereadores favoráveis à instalação da “CEI das sepultas clandestinas” querem investigar as reponsabilidades dessas vendas irregulares das concessões públicas. A proposta do Requerimento de instauração da CEI é que a investigação tenha duração de 60 dias.
No Requerimento, os vereadores que assinam o documento dizem que “que os prejuízos desta venda clandestina podem não apenas repercutir na esfera patrimonial da Administração, mas também podem descambar para a violação dos princípios que regem a administração pública – em essência, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade.”
1) – Seja instaurada CEI, tendo por objeto específico “a investigação de venda clandestina de sepulturas nos Cemitérios Municipais”;
2) – Que a referida CEI conte com 6 (seis) membros, indicados pela Presidência da Câmara Municipal de Araraquara, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara;
3) – Que a referida CEI tenha prazo de duração de 60 (sessenta) dias. São necessárias seis assinaturas (faltam duas) para a CEI ser autorizada na Câmara de Araraquara.
Lei dos Cemitérios
A primeira lei (Nº 649) que trata sobre a concessão de áreas em cemitérios municipais de Araraquara foi publicada em 18 de março de 1958. No Artigo 1º, a lei estabelece que “desde que observadas as normas técnicas, estabelecidas pela Diretoria de obras e Serviços Públicos, toda pessoa poderá mandar executar qualquer obra nos Cemitérios do Município, uma vez pagos os emolumentos previstos em lei, por oficiais particulares”.
