A Vara da Fazenda Pública de Araraquara determinou a devolução do dinheiro investido pela Prefeitura de Araraquara na compra de respiradores, em 2020, no auge da pandemia da covid-19. A devolução deve considerar juros e atualizações.
O processo de tentativa de compra de respiradores eletrônicos para UTI, segundo a prefeitura, seguiu todos os parâmetros da legislação. Após a empresa vencedora no processo de compras descumprir o negócio, a Prefeitura acionou a Justiça e entregou toda a documentação, de forma espontânea, ao Ministério Público.
Neste mês, depois de várias outras decisões judiciais favoráveis à Prefeitura, foi homologado, na Vara da Fazenda Pública de Araraquara, o acordo que garantirá a devolução aos cofres públicos de R$ 1.367.777,94 que ainda faltavam ser ressarcidos do negócio feito em abril de 2020 com a importadora R.Y. Top Brasil Ltda.
Deste total, segundo a Procuradoria Geral do Município (PGM), o acordo determinou o pagamento de uma entrada de R$ 410.333,38, que já foi efetuado pela empresa no início do mês, e o restante parcelado em seis vezes, de julho a dezembro, no valor de R$ 159.574,09. A primeira das seis parcelas também já foi paga nesta segunda-feira (22).
Este é o montante do que faltava para a Prefeitura reaver, acrescido de juros e atualizações, após um processo que se arrastou por mais de 4 anos na Justiça. O município já tinha recuperado, dos R$ 1.049.687,50 pagos à empresa de entrada da compra, um total de R$ 653.922,21 que a PGM conseguiu bloquear e receber durante o longo período de batalha judicial. Foram R$ 526.774,49 ressarcidos em julho de 2020, mais R$ 22.175,29 em julho de 2022, mais R$ 74.972,43 em abril de 2024 e mais R$ 30 mil em junho de 2024.
E, finalmente, até o final deste ano, entrarão nos cofres públicos, mais R$ 1.367.777,94 restantes.
Relembre o caso
Na época da tentativa de compra desses respiradores, Araraquara já tinha 13 respiradores eletrônicos de UTI na rede municipal de urgência e emergência. Outros 30 respiradores mecânicos, para casos mais leves do coronavírus, foram adquiridos da empresa araraquarense Essence Dental, a um preço de R$ 4 mil cada.
Encerrada o período crítico da pandemia, todos os equipamentos adquiridos, incluindo camas, monitores e respiradores, foram remanejados para os hospitais da cidade, além da Unidade de Retaguarda do Melhado e UPAS.
Demanda judicial
Em abril de 2020, foram enviados pedidos de orçamentos para mais de 100 emails de empresas que trabalham com importação. A tomada de preços foi feita apesar da ausência de necessidade de processo licitatório, com base no decreto municipal de calamidade pública que acompanhava decreto estadual e federal. De todas as empresas procuradas na tomada de preços, cinco responderam com os valores. O maior preço apresentado foi de R$ 273 mil por cada respirador, o que somaria R$ 6,8 milhões no total do contrato.
Em 13 de abril, foi declarada vencedora a empresa R.Y. Top Brasil Ltda., que apresentou o menor valor e cobrou R$ 167,9 mil por respirador — custo total de quase R$ 4,2 milhões. A Prefeitura precisou dar de entrada R$ 1.049.687,50, 25% do total, com base no decreto municipal 12.236, artigo 6º, com o restante a ser pago no recebimento dos equipamentos hospitalares, conforme prevê o decreto.
Porém, no final do mês, a empresa entrou em contato para afirmar que estava com dificuldades para importar os respiradores da China e entregar para Araraquara e se comprometeu a devolver para a Prefeitura os recursos que já tinham sido pagos. O cancelamento da compra foi publicado no dia 30 de abril e toda a documentação do processo foi entregue ao Ministério Público.
Depois disso, teve início a batalha judicial para o ressarcimento dos valores e a Prefeitura tomou todas as providências legais possíveis, com reconhecimento do Poder Judiciário, que sempre deu todo o provimento às iniciativas do município. A empresa teve imóveis penhorados e seus acionistas tiveram bens e passaportes bloqueados pela Justiça. Em quatro decisões judiciais diferentes, a Prefeitura conseguiu reaver R$ 653.922,21 dos 1.049.687,50 pagos.
Todo o processo foi feito de forma documentada, até a homologação do acordo de pagamento dos R$ 1.367.777,94, neste mês, na Vara da Fazenda Pública de Araraquara.
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