O projeto de lei que cria Ouvidoria Geral do Município já foi aprovado pela Câmara Municipal de Araraquara e aguarda sanção do executivo. A Ouvidoria é um órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e funcional, que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos.
Isso inclui a administração direta e indireta, como autarquias, fundações e empresas em que o Município tenha participação, além de entidades privadas que operem com recursos públicos na prestação de serviços. Para esse trabalho, deverão ser disponibilizados canais presenciais, por telefone e pela internet para ouvir as demandas da população.
O ouvidor geral do Município será escolhido entre os servidores públicos municipais efetivos e estáveis que possuem nível superior de escolaridade e, no mínimo, cinco anos trabalhando na administração. O mandato é de três anos, sendo permitida uma única recondução ao posto. O corpo administrativo da Ouvidoria também será formado por cinco assistentes de ouvidoria escolhidos pelo prefeito.
Controladoria
A Câmara também aprovou o projeto de lei que fortalece o trabalho da Controladoria Geral do Município, que passa a contar com dez integrantes. Todos irão responder diretamente ao prefeito, não sendo mais subordinados a alguma secretaria.
A intenção é que a Controladoria se torne uma auditoria interna que fiscalize todas as questões técnicas (contratos, convênios, licitações, obras, compras, receitas, folha de pagamento, entre outros).
Autonomia dos procuradores
Na última quinta-feira (30), o prefeito Edinho sancionou a lei que amplia a autonomia de atuação dos procuradores do município. O projeto de lei foi aprovado pela Câmara.
Agora, os procuradores terão a oportunidade de indicar três pessoas para o cargo de procurador-geral e o prefeito irá escolher entre uma delas. Antes, a decisão cabia exclusivamente ao prefeito. Também foram criadas as funções de sub-procuradores.
"Estamos dando um passo muito importante no fortalecimento do controle interno. A estrutura de comando da categoria passa a ser escolhida entre os próprios procuradores e não é mais vinculada a nenhuma secretaria ou órgão municipal", afirmou Edinho.
"Os procuradores dão os pareceres para todos os atos administrativos e dizem o que podemos e o que não podemos fazer na gestão. A decisão de um procurador deve ser baseada na jurisprudência, no que é legal, e nada mais além disso. A autonomia na carreira garante a liberdade de manifestação dos procuradores", explicou o prefeito.
Em rápido discurso, a atual procuradora-chefe, Raquel Gonzalez, comemorou a sanção da nova lei. "Só temos a agradecer. Que venham os bons e novos tempos. Vamos trabalhar", disse.
