A Câmara de Araraquara aprovou, na tarde desta terça-feira (6), um novo adiamento da discussão do parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que desaprovou as contas do prefeito Edinho Silva (PT), referente aos exercícios de 2017 e 2018. O adiamento recebeu voto favorável de 12 parlamentares e, portanto, o Legislativo terá mais 60 dias para discutir as contas da prefeitura.
Durante esse período, a pauta segue “trancada” e novos projetos só podem ser discutidos em sessões extraordinárias, como tem sido feito desde julho.
Defesa de contas
Antes de deliberar sobre o novo adiamento, na tarde desta segunda-feira (5), o advogado Fernando Neisser realizou a sustentação oral, na tribuna da Câmara Municipal, da defesa em relação ao parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE –SP).
Representando o prefeito Edinho, o advogado explicou detalhes técnicos apontados pelo TCE-SP e declarou que a Prefeitura de Araraquara reduziu o déficit orçamentário e financeiro mesmo com todas as dificuldades econômicas enfrentadas pelo Brasil, sobretudo os municípios. Neisser ainda pediu para que os vereadores analisem detalhadamente as contas para que não sejam cometidas injustiças na votação.
Fernando Neisser declarou que “os problemas apontados pelo Tribunal de Contas do Estado são sistêmicos do município” e “não vêm da última gestão”, mas sim da própria estrutura do município de Araraquara e demais municípios do Estado de SP e do Brasil com um agravante: a crise econômica vivenciada pelo Brasil nos últimos anos.
Segundo ele, é um déficit que vem de muito tempo. Na sua avaliação, os precatórios são um problema geral de toda a gestão pública brasileira. “Os precatórios se mostram um desafio ainda intransponível na gestão pública, fundamentalmente na gestão dos municípios. Quando se interrompe o ciclo de crescimento da economia brasileira e, com isso, as expectativas de receitas dos municípios se vêem defasadas, nasce um descompasso de pagamentos, esse descompasso é sistêmico em Araraquara e na maioria dos municípios do Estado e do Brasil”. Esse descompasso, segundo o advogado, existe de norte a sul, em gestões conduzidas por partidos de esquerda, de centro ou de direita. “Praticamente todas as prefeituras tiveram problemas de precatórios ao se olhar o relatório pormenorizado emitido pelo Tribunal de Contas do Estado nos últimos anos”, afirmou o advogado, ressaltando o esforço da Prefeitura de Araraquara para com esses pagamentos.
Precatórios
A questão dos precatórios, títulos de dívidas decorrentes de ações que o Estado perdeu na Justiça, chama a atenção. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), o município acumula o valor de R$ 187.338.631,95 de precatórios trabalhistas. São 122 precatórios processados perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pendentes de pagamento da Prefeitura, conforme se verifica no site. "Araraquara é o município que mais deve precatórios no estado de São Paulo e existem ações não finalizadas desde o ano de 2017 que evoluíram de por volta de R$ 1.000,00 para R$ 50 mil", afirmou a vereadora Luna, depois de pesquisa junto ao Portal da Justiça do Trabalho.
Por isso, a Câmara instalou uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), por meio do Requerimento nº 565/2022, para investigar as razões dos precatórios devidos pelo Município e como estes processos foram construídos. Ela contará com seis integrantes: Edson Hel (Cidadania), Fabi Virgílio (PT), João Clemente (PSDB), Lucas Grecco (União Brasil), Luna Meyer (PDT) e Marcos Garrido (Patriota), e terá o prazo inicial de 90 dias para a apuração dos fatos.
Entenda o trâmite do projeto
Quando o parecer das contas de 2018 chegou para análise dos vereadores, na 70ª Sessão Ordinária, em 28 de junho, não estava previsto regimentalmente o direito de resposta do prefeito. Por indicação do vereador Marcos Garrido (Patriota), os parlamentares entenderam a importância de ceder o espaço da Câmara para que o próprio prefeito fizesse sua defesa.
Diante disso, a votação do projeto foi adiada por 60 dias para que os vereadores possam escutar o prefeito antes de analisarem e votarem o projeto. O prazo do adiamento termina no final da próxima terça-feira, 6 de setembro, e enquanto ela não finaliza, os demais projetos podem ser votados em Sessões Extraordinárias. Isso porque o adiamento do parecer, conforme previsto no Regimento da Câmara, tranca a pauta da Ordem do Dia, ou seja, na prática significa que nenhum novo projeto pode ser votado em Sessão Ordinária.
