Nas duas Sessões Ordinárias realizadas nesta terça-feira (06), em virtude do Carnaval na próxima semana, os vereadores aprovaram o projeto de lei da Prefeitura que concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte que esteja ele próprio, seu cônjuge ou filho diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento. O projeto foi uma sugestão da vereadora Juliana Damus.
Projeto aprovado da Prefeitura regulamenta, no âmbito do município, a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846, de 1 de agosto de 2013) que trata da responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. A indicação para apresentação do projeto foi do presidente da Câmara, vereador Jéferson Yashuda Farmacêutico.
A Prefeitura foi autorizada a desafetar e a alienar imóvel de propriedade do município localizado no Jardim São Rafael, na Avenida Divina Prandi Brandão, entre as ruas Cabo PM Benedito Vieira de Góes e Lázaro Mendes Ferreira. Segundo a administração municipal, a área de 342,98m² é considerada pequena, o que impossibilita a implantação de equipamentos sociais e comunitários.
Projeto aprovado estende para 15 dias a licença-paternidade dos servidores municipais da Administração Direta e Indireta, atualizando a legislação municipal de maneira análoga à lei federal, no âmbito do Programa Empresa Cidadão. A proposta atende indicação do vereador Roger Mendes.
Outro projeto aumenta para 40 o número de vagas do emprego público de gestor público, sendo 30 para a modalidade “especialista em políticas públicas” e 10 para a modalidade “administrador público”, e para 20 o número de vagas da função de confiança de “técnico de equipe de alto rendimento". A mesma medida cria os empregos públicos de analista de procuradoria, gestor público, editor de rádio, editor de TV, webdesigner, cerimonialista e preparador físico.
Foi aceito o relatório final da Comissão Especial de Estudos, constituída com o objetivo de incentivar, desenvolver e apoiar discussões e ações relacionadas aos Direitos Humanos.
Também foi aprovado o projeto da Prefeitura que altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.318, instituindo equipes para desenvolvimento de políticas de recursos humanos. Segundo o Poder Executivo, a criação de equipes para fomentar essas atividades e concessão de uma gratificação são medidas que servirão de incentivo, agilidade, além de organizar administrativamente a distribuição dos serviços e as rotinas cotidianas.
Projeto renomeia e cria uma tabela de vencimentos própria para os empregos públicos que exigem como requisito de admissibilidade escolaridade em nível superior. Além disso, ele também prevê a incorporação da retribuição pecuniária aos servidores remanescentes do emprego público de analista administrativo nos mesmos moldes da lei que determinou a incorporação da retribuição pecuniária aos ocupantes do emprego público de analista administrativo existente no município. A medida altera, ainda, a nomenclatura e a descrição sumária de alguns empregos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), de nível técnico, de modo a atualizar o quadro de servidores e atender às demandas da própria categoria.
Abertura de créditos
A Prefeitura foi autorizada a abrir créditos que totalizam quase R$ 590 mil. O valor de R$ 20 mil é para despesas de locação de imóveis onde funcionam serviços públicos. Já R$ 567.110,58 são para o pagamento de indenizações e restituições.
Requerimentos
O vereador Dr. Elton Negrini pediu informações à Prefeitura sobre vagas nas escolas municipais de ensino fundamental.
O vereador Lucas Grecco questionou a Prefeitura sobre o serviço de fiscalização municipal e a situação dos fiscais.
O vereador Rafael de Angeli solicitou informações à Prefeitura sobre problemas ocorridos na análise da movimentação financeira das autoescolas, no ano de 2016 até abril de 2017.
Tribuna Popular
Dois inscritos participaram da Tribuna Popular. Claudemir Conte, credenciado pela Associação de Moradores do Residencial Alto da Boa Vista, abordou o tema “Iluminação da via de acesso ao Residencial Alto da Boa Vista e falta de investimentos pela CPFL”.
Já Marcos Roberto de Carvalho Zambone, credenciado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar), tratou do tema “Precatório da carga suplementar”.
