A Câmara dos vereadores de Araraquara aprovou em 05 de dezembro de 2017 a nova redação da PGV (Planta Genérica de Valores), estabelecendo o valor venal dos imóveis, construções e terrenos, o que impactou diretamente no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), recebido no início de 2018.
Na época o vereador Elias Chedieck (MDB) fez uma representação junto ao Ministério Público, questionando vários pontos dessa lei. Entre os pontos apresentados estava o artigo 18 que criava uma trava para os imóveis que tiveram uma desvalorização em seu valor venal.
Segunda a lei, o proprietário de imóvel que desvalorizou não teria seu IPTU reduzido e seria obrigado a pagar o mesmo valor pago no ano anterior.
O Ministério Público considerou essa trava inconstitucional, fazendo a prefeitura encaminhar projeto de lei revogando o artigo 18 (trava), diminuindo assim o IPTU de aproximadamente 50 mil imóveis, que corresponde a aproximadamente 42% dos imóveis existentes no município.
Na noite desta terça-feira (24), a Câmara dos Vereadores, em aprovação unânime em segunda votação, revogou o artigo 18. Com isso a prefeitura deixará de arrecadar em torno de 8 milhões de reais.
Para os contribuintes que ainda não pagaram o seu IPTU a prefeitura promete emitir um novo carnê. Já para os contribuintes que fizeram o pagamento, mesmo em parcelas, a prefeitura estudará a forma de ressarcir o valor recebido indevidamente.
O vereador Elias Chedieck disse que ainda há pontos a serem revistos nessa lei e que outras representações ao Ministério Público deverão ser feitas.
