Em segunda discussão e votação, foi aprovado, na noite de terça-feira (8), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar da Prefeitura do Município de Araraquara, que proíbe o emprego de animais para a condução de carga. A lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação.
O projeto, de autoria do vereador William Affonso, teve apoio de organizações de defesa aos animais. Durante a sessão, foram discutidas as declarações do promotor Raul de Mello Franco ao Jornal da Morada. Na ocasião, o promotor afirmou que a lei era inconstitucional e que feria o código de trânsito – isso deve gerar uma ação da Promotoria contra a proposta aprovada.
O vereador Porsani apresentou um trecho do código de trânsito que rebate a declaração do promotor. O artigo 141 estabelece que a autorização para conduzir veículos de tração animal fica a cargo dos municípios. O promotor Raul de Mello Franco afirmou que há normas para a circulação de veículos de tração animal no código de trânsito.
Após a sanção do prefeito, a lei valerá depois de 180 dias. A multa para quem utilizar veículo de tração animal será de R$ 2435,50.
Ainda na sessão de terça-feira, foi aceito o projeto do vereador Rodrigo Martins dispõe sobre o tempo de atendimento ao consumidor nas agências bancárias, casas lotéricas, correspondentes bancários e similares do município de Araraquara e revoga a Lei Municipal nº 6.188, de 10 de setembro de 2004.
Foi alterada a lei que criou a Morada do Sol Turismo e Eventos, estabelecendo que sua diretoria seja remunerada, conforme o estabelecido em seu estatuto. A medida visa atender apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que trata sobre a instituição do Arquivo Público da Câmara Municipal de Araraquara.Também foi aprovado o Projeto da Prefeitura que denomina “Rosimar Minghim Planas”, a Sede da Coordenadoria Executiva de Vigilância em Saúde, localizada na área interna do Centro de Eventos de Araraquara e Região (CEAR) “Prefeito Waldemar de Santi”. Projeto da Prefeitura alterou a composição do Conselho Municipal do Idoso.
A vereadora Geani Trevisóli viu aprovado seu projeto que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Araraquara o “Mês do ativismo pela não violência contra a mulher”, a ser comemorado anualmente em novembro.
A Sessão contou, ainda, com duas participações na Tribuna Popular. Claudemir Conte, credenciado por um grupo de 30 cidadãos eleitores no município, falou sobre o tema “Violência contra os profissionais da enfermagem/30 horas”. O outro inscrito foi Teodoro Borelli Bratfisch, credenciado pela Associação de Bueno de Andrada para Cultura e Turismo Rural (ABATur), que falou sobre o tema “Trem turístico de Araraquara”.
