Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Araraquara, realizada nesta terça-feira (16), foi aprovado o projeto da vereadora Thainara Faria que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia do Professor e cria o Prêmio “Paulo Freire” ao professor que se destacar em suas atividades no município de Araraquara. A premiação acontecerá dentro da celebração da data, a ser comemorada anualmente no dia 15 de outubro.
Também foi aprovado o projeto de autoria da Prefeitura que altera a Lei nº 9.385, que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo urbano e intermunicipal de passageiros que estejam em tratamento de neoplasia maligna. A indicação da proposta foi do vereador Roger Mendes.
Foi aceito o projeto da Prefeitura que altera a Lei nº 8.680, de 23 de março de 2016, que autoriza a criação da Controladoria do Transporte de Araraquara (CTA), de modo a apresentar os requisitos para a indicação do ouvidor da Controladoria.
Os vereadores aceitaram o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação de inconstitucionalidade do projeto de Lei nº 234/2018, de autoria do vereador Rafael de Angeli, que dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades públicas ou privadas de saúde, que realizam cirurgias médicas com recursos públicos municipais e com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), publicarem, em seus sítios oficiais na internet, com atualização mensal, as listas de pacientes, por especialidades médicas, que serão submetidos a cirurgias eletivas em seus âmbitos de atuação. Segundo o Parecer, a proposta apresentada, ainda que imbuída de bom olhar, invade o campo do Executivo municipal, único ente a quem está confiada a autoridade de implantar o funcionamento do serviço de saúde.
