A Câmara de Araraquara discutiu, na tarde desta terça-feira (28), o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que desaprovou as contas do prefeito Edinho Silva (PT). Para ter as contas aprovadas, o governo precisaria dos votos de dois terços dos vereadores (12). Com sete votos contrários e 11 favoráveis, a Câmara acompanhou o parecer do TCE e manteve a desaprovação das contas do Executivo, referente ao exercício de 2017.
Com isso, o prefeito Edinho Silva pode ficar inelegível em futuras disputas eleitorais. A decisão, no entanto, ainda depende de análise da Justiça, que, desde 2021, garante o direito de candidatura do gestor público que tenha tido suas contas julgadas irregulares, mas sem danos ao erário (leia abaixo).
Os debates sobre o tema foram intensos nas últimas semanas. O campo político de oposição, liderado pelos representantes do PATRIOTA e do PODEMOS, se mobilizou para pressionar os vereadores pela rejeição das contas. O grupo contou com a adesão dos vereadores Rafael de Angeli (PSDB), que contrariou o entendimento da legenda, Luna Meyer (PDT) e XXXXX.
A base governista chegou a realizar, no último sábado (25), um ato em apoio ao prefeito em frente ao Palacete Carlos Manço para tentar mobilizar vereadores e conseguir a desão de dois terços dos vereadores. Apesar do movimento, foram apenas 11 votos favoráveis à aprovação das contas, um a menos do que o mínimo previsto pelo regimento.
Vereadores que votaram favoráveis às contas do prefeito
Thainara Faria (PT)
Paulo Landim (PT)
Fabi Virgílio (PT)
Filipa Brunelli (PT)
Emanoel Sponton (PP)
Guilherme Bianco (PC do B)
Aluízio Boi (MDB)
Gerson da Farmácia (MDB)
Edson Hel (Cidadania)
Pastor Hugo (Republicanos)
Lucas Greco (União Brasil) ?????
João Clemente (PSDB) ?????
Vereadores que rejeitaram as contas do prefeito
Marchese da Rádio (PATRIOTA)
Carlão do Joia (PATRIOTA)
Marcos Garrido (PATRIOTA)
Lineu de Assis (PODEMOS)
Luna Meyer (PDT)
Rafael De Angeli (PSDB)
XXXXXXXXXX
XXXXXXXXX
Lei da inegibilidade
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 30 de setembro do ano passado, lei que garante o direito de candidatura do gestor público que tenha tido suas contas julgadas irregulares, mas sem danos ao erário, e punido apenas com multa pelos tribunais de contas.
A Lei Complementar 184/21 alterou a Lei das Inelegibilidades. Até então, a regra geral era tornar inelegível, por oito anos, o gestor que tivesse contas rejeitadas por irregularidade insanável que configurasse ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
A lei sancionada em 2021 teve origem no Projeto de Lei Complementar 9/21, do deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), aprovado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
