A Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Precatórios apresentou na Sessão Ordinária da Câmara Municipal da última terça-feira (4) o relatório final dos trabalhos, que contém recomendações à Prefeitura de Araraquara.
Instaurada pelo Legislativo em junho do ano passado, a CEI apurou falhas trabalhistas e administrativas que contribuíram para a dívida de Precatórios e Requisições de Pequenos Valores (RPVs) contraída pela Prefeitura desde 2017.
Uma versão resumida do relatório foi apresentada na sessão pela presidenta da CEI, vereadora Fabi Virgílio (PT), e pela relatora, vereadora Luna Meyer (PDT). Também integram a comissão os vereadores Edson Hel (Cidadania), João Clemente (PSDB), Lucas Grecco (União Brasil) e Marcos Garrido (Patriota). A íntegra do relatório pode ser consultada no site da Câmara Municipal.
Os integrantes da CEI destacam que Araraquara é o município que mais deve precatórios no estado de São Paulo — ao final de 2022, o Município devia o valor de R$ 187.338.631,95 em precatórios trabalhistas, segundo consulta feita pela comissão ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar o pagamento de valores devidos pelo Poder Público após condenação definitiva em processos judiciais.
No relatório, a CEI apresenta recomendações para que a Prefeitura de Araraquara garanta a transparência, a eficiência e a integridade dos processos de gestão de precatórios: a contratação de uma auditoria externa; estudar a possível revogação do Decreto nº 10.809/2014 (sobre plantões de médicos-horistas); a revisão e atualização dos procedimentos relacionados ao gerenciamento de precatórios e requisições de pequeno valor; a efetivação da Câmara de Conciliação e Arbitragem; reforçar a capacitação e o treinamento dos servidores envolvidos no gerenciamento de processos e recursos humanos, assim como estudos para a unificação dos RHs; uso de “compliance” para aprimorar a comunicação entre Procuradoria e RH; criação de uma Ouvidoria Trabalhista; cumprimento do novo Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos (PCCV) para não incorrer em precatórios futuros; observância das leis vigentes; regulamentação do HTP Livre (Educação); diálogo entre municípios para tratar da Lei 3.999/1961 (sobre intervalo de trabalho na categoria médica); análise sobre a legalidade do Acordo Coletivo da FunGota; e a criação de um novo Estatuto dos Servidores.
“Aqui acaba a CEI dos Precatórios. E espero, profundamente, que o Executivo acate todas as nossas recomendações como um passo mínimo que estreite relações e crie mecanismos internos com os demais órgãos, secretarias, autarquias, para que os precatórios, em um futuro próximo, sejam brutalmente diminuídos, ficando dentro de um padrão de excepcionalidade e que não venham a inviabilizar a gestão pública, como atualmente vislumbramos”, afirmou Fabi Virgílio na Sessão Ordinária.
A relatora, Luna Meyer, leu as recomendações feitas pela CEI ao Executivo e também deu um testemunho sobre os trabalhos de investigações. “Não existe um culpado, somente, para isso. A Prefeitura é um órgão imenso, composto por milhares de servidores. Não dá para dizer que a culpa é de ‘A’ ou de ‘B’, ainda mais quando a gente está falando de 6 mil processos. Nosso objetivo na CEI foi compreender as nuances de tudo o que estava acontecendo para que, de fato, fosse possível o início de uma solução”, declarou a parlamentar.
Metodologia
Durante os trabalhos de investigação, a CEI teve como base a análise minuciosa dos documentos fornecidos pelos órgãos públicos envolvidos, bem como o acompanhamento das tramitações legais e a realização de oitivas com representantes e servidores das instituições.
Inicialmente, a CEI solicitou informações à Prefeitura Municipal de Araraquara e aos órgãos vinculados, como a Procuradoria Geral do Município e o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae).
Após a análise documental, a comissão realizou oitivas com representantes e servidores das instituições envolvidas, como a Procuradoria Geral do Município, a Procuradoria do Daae e funcionários responsáveis pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura.
Ao final das oitivas, a CEI encaminhou ofícios solicitando informações complementares e esclarecimentos adicionais a órgãos envolvidos, como a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria Municipal da Educação e o Daae.
