A Prefeitura de Araraquara consultou o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) sobre a viabilidade e legalidade do projeto “CNH Jovem”, de autoria da vereadora Maria Paula (PT). Ela protocolou a proposta na segunda-feira, dia 13, na Câmara Municipal. O parecer técnico do IBAM, assinado nesta terça-feira (14), conclui que a proposta é inviável sob o ponto de vista legal e administrativo, por tratar de tema que extrapola a competência do Legislativo Municipal.
Segundo o IBAM, o projeto fere princípios constitucionais. O instituto também destaca que a iniciativa, apesar de ter finalidade social, “não encontra amparo na legislação vigente para ser implementada por meio de lei de autoria parlamentar”.
O programa “CNH Jovem”, promessa de campanha de Maria Paula (PT), previa a concessão de apoio financeiro a jovens para a obtenção da primeira habilitação. Após a análise técnica, o parecer do IBAM reforça que qualquer política pública desse tipo deve partir da administração municipal e observar critérios de legalidade, planejamento e disponibilidade orçamentária.
Com o parecer em mãos, a Prefeitura deve encaminhar o resultado à Câmara Municipal, que decidirá sobre a tramitação do projeto. Até o momento, a vereadora Maria Paula não se manifestou oficialmente sobre o conteúdo do parecer. O espaço segue à disposição, caso ela queira comentar o caso.
