A Prefeitura de Araraquara afirma que vai cumprir a decisão da Justiça do Trabalho que determina a implantação de um refeitório adequado para os servidores do Paço Municipal.
Em nota, enviada ao Jornalismo da Morada, o município informa que já tem conhecimento da posição judicial e que existe, desde 2025, um processo aberto para a contratação de empresa especializada. O objetivo é avaliar a capacidade de carga de uma área do prédio e definir o método construtivo mais adequado para a implantação de um refeitório de uso geral.
Segundo a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, embora quase todos os andares tenham espaços adaptados para refeição, a avaliação técnica é considerada essencial para garantir segurança estrutural, sanitária e o correto dimensionamento do espaço definitivo.
A Prefeitura também esclarece que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, o AVCB, foi emitido no final de 2025, regularizando a situação do prédio quanto à segurança contra incêndio.
Ainda de acordo com a administração municipal, já está em andamento o processo de licitação para a contratação da empresa que fará a inspeção do local escolhido, verificando se atende todas as exigências legais.
A Prefeitura reforça que vai apresentar à Justiça o plano de adequação solicitado e adotar todas as providências necessárias para garantir condições seguras e dignas aos servidores do Paço Municipal, destacando que segue à disposição dos órgãos de fiscalização, com responsabilidade e transparência.
ENTENDA O CASO
A Justiça do Trabalho condenou a Prefeitura de Araraquara por manter, por anos, o refeitório dos servidores do Paço Municipal em condições irregulares. Segundo ação do Ministério Público do Trabalho, funcionários eram obrigados a fazer refeições em locais improvisados, sem higiene, conforto e segurança. Inspeções apontaram copas e cozinhas montadas de forma amadora, com equipamentos comprados pelos próprios servidores, aumentando o risco de incêndios.
A juíza da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara determinou que o Município apresente um plano de adequação, cumpra as normas trabalhistas e submeta os novos espaços à vistoria do Corpo de Bombeiros. A Prefeitura também deverá manter o AVCB atualizado, sob multa diária de cinco mil reais.
O MPT informou que o problema se arrasta desde 2019, com promessas de adequação, prazos estendidos algumas vezes e recusa de assinatura de TAC, sendo ajuizada uma Ação Civil Pública. O prédio funcionou por anos sem alvará dos Bombeiros e, somente, em outubro do ano passado, houve a obtenção de AVCB.
