O prefeito Dr. Lapena vetou integralmente o Projeto de Lei nº 23/2025, que criava um programa de transporte escolar gratuito no município. Segundo o chefe do Executivo, apesar da “nobre intenção” da proposta, o texto aprovado pela Câmara apresenta vícios formais e materiais, além de gerar impacto financeiro sem estimativa orçamentária.
Na justificativa, o prefeito afirma que a proposta invade a competência exclusiva do Executivo ao interferir diretamente na organização da administração pública. “Criar um programa governamental vai muito além de definir um critério de distância. Isso exige planejamento, metas, estrutura de execução e análise de viabilidade”, argumenta.
Outro ponto crítico, segundo Lapena, é que a ampliação do acesso ao transporte escolar implica aumento de despesas sem indicar a origem dos recursos.
O projeto havia sido aprovado pela Câmara com o objetivo de ampliar o acesso de estudantes ao transporte gratuito, com base em critérios como distância mínima entre casa e escola. Para o Executivo, no entanto, a proposta é genérica e não atende aos requisitos legais de um programa público.
Agora, cabe aos vereadores decidir se mantêm o veto do prefeito ou tentam derrubá-lo em plenário.
