Em fevereiro deste ano, foi aprovada a proibição da soltura de fogos de artifício ruidosos que excedam os limites de som permitidos, após uma alteração no Código de Posturas do município. A iniciativa partiu de um projeto de lei complementar da vereadora Juliana Damus (Progressistas).
A validade da lei municipal, no entanto, estava sendo questionada após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), conceder liminar para suspender o efeito de uma lei semelhante aprovada em São Paulo, capital. Na última quinta-feira (27), o ministro revogou sua própria decisão e voltou a proibir manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício na cidade de São Paulo.
Nesta quarta-feira (3), a vereadora Juliana Damus se reuniu com o secretário municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública, coronel João Alberto Nogueira Júnior; o comandante do 13º Batalhão de Polícia Militar, Tenente coronel Adalberto José Ferreira; e o capitão Richard Souza, com o objetivo de divulgar a lei dentro das instituições e solicitar apoio para a fiscalização.
Atualmente, a Guarda Municipal e o setor de Posturas da Prefeitura são responsáveis pelas autuações e pela aplicação das multas, no valor de até 10 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), ou seja, R$ 553, podendo essa quantia ser dobrada em caso de reincidência. Porém, de acordo com o Decreto nº 11.939, os demais órgãos fiscalizadores dos entes da federação podem atuar nesse sentido.
Souza afirmou que os policiais são aptos a encaminhar um relatório ao Executivo para autuação se presenciarem a soltura irregular. Ferreira se comprometeu a divulgar as novas regras para a prática junto aos agentes da Polícia Militar. Nogueira lembrou que a maior dificuldade é conseguir o flagrante. “Quando há testemunhas, pedimos que registrem um Boletim de Ocorrência para apurarmos o caso e realizarmos uma possível autuação”.
Para a vereadora, o principal é coibir a prática. “Não queremos que as pessoas sejam multadas. Já conversei com instituições religiosas e responsáveis por diversas empresas que costumavam realizar a soltura desses tipos de fogos. Nossa intenção é acabar com a poluição sonora que tanto prejudica, principalmente, animais, crianças e autistas.”
