Uma decisão liminar da Justiça barra a venda do prédio do antigo Pronto Socorro do Melhado, em Araraquara, para pagar rescisões trabalhistas de funcionários da CTA – Companhia Tróleibus Araraquara.
O projeto do Executivo, autorizando a venda do bem público, foi aprovado pelos vereadores depois de quase dois meses de debates na Casa de Leis, com voto de minerva do presidente Elias Chediek (PMDB), após empate em 8 a 8.
Antes, porém, o Promotor de Justiça Raul de Melo Franco Júnior havia alertado os parlamentares para a inconstitucionalidade da matéria, que acabou aprovada.
Entretanto, após a aprovação, o Ministério Público ingressou com ação civil, que foi aceita pelo juiz João Baptista Galhardo Júnior. Nesta terça-feira, dia 12, o magistrado concedeu liminar determinando que as propostas apresentadas na licitação de compra e venda do prédio, em andamento, sejam mantidas, lacradas e invioláveis até um novo entendimento do caso.
Sem dinheiro pra pagar quase R$ 5 milhões de acerto trabalhista, de mais de 300 servidores da antiga CTA, a Prefeitura não consegue demitir os trabalhadores, que continuam recebendo salário.
Em Nota, a Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura disse que ainda não foi notificada e que tomou conhecimento da decisão da Justiça pela imprensa. Mas que já aguardava que o Ministério Público acionasse o município sobre a venda do prédio.
Entretanto, ressalta o interesse em manter diálogo franco e aberto sobre o caso. A Prefeitura afirma ainda que está conduzindo a negociação dentro da legalidade. O prefeito deverá ser ouvido pelo juiz, que depois de analisar novamente o caso, poderá revogar, manter ou ampliar sua decisão.
O prédio do antigo PS do Melhado abriga hoje cerca de 300 servidores da Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e UMED – Unidade de Métodos e Diagnósticos.
