A Prefeitura de Araraquara, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, prossegue com o atendimento presencial dos concessionários de túmulos no Cemitérios São Bento que precisam regularizar suas concessões, no Centro Internacional de Convenção Dr. Nelson Barbieri (Cear). Também continua disponível no site da Prefeitura (www.araraquara.sp.gov.br/cemitérios) o protocolo eletrônico de pedidos de regularização.
O período de regularização encerra-se em 17 de outubro. Para isenção de 100% do pagamento do preço público, o interessado deve concluir o procedimento de regularização até 16 de setembro.
Até o momento, já foram registrados 3.074 protocolos eletrônicos e 1.301 presenciais, totalizando 4.375 cadastros das cerca de 10 mil concessões que deverão ser regularizadas até o fim do prazo, em 17 de outubro.
Importância da regularização
Regularizar a concessão de uso da sepultura é realizar a transferência da titularidade, caso o titular faleceu e não foi substituído no contrato de concessão junto à administração do cemitério. A medida cumpre os termos da Lei Complementar nº 971, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre organização e o funcionamento dos cemitérios municipais.
Os documentos necessários para a regularização de titularidade de concessão, que deverão ser apresentados no atendimento presencial, são documentos pessoais do requerente; documento de comprovação de grau de parentesco com o concessionário anterior, que pode ser certidão de óbito, certidão de casamento, entre outros; documento de posse de concessão oferecido à época pelo município, incluindo recibo, contrato e outros, e a declaração de renúncia de preferência, se houver necessidade.
O atendimento no Cear é feito de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. O Cear fica na Rua Ivo Antônio Magnani, nº 430 – Fonte Luminosa.
