A Coordenadoria de Mobilidade Urbana, da Prefeitura de Araraquara, está convocando motoristas de transporte individual por aplicativo, como Uber e 99, para procurar a Sala do Empreendedor no Paço Municipal à apresentar documentação para regularizar a atividade profissional.
Segundo a convocação, publicada na terça-feira, dia 12, o motorista deve se apresentar no 9º andar da Prefeitura com cópias do RG, CPF, CNH (Carteira Nacional de Habilitação), que conste a informação “exerce atividade remunerada”; comprovante de endereço no nome do motorista ou declaração de residência; declaração de domicílio fiscal; apólice de seguro para motorista, passageiro e veículo; CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do veículo com menos de 8 anos de fabricação e antecedentes criminais (certidão negativa estadual e federal).
Após análise dos documentos, a Prefeitura poderá conceder ou não o alvará para a atividade profissional. As exigências estão previstas na Lei Municipal Nº 9.261/2018 de autoria do vereador Rafael de Angeli e sancionada pelo prefeito Edinho Silva (PT).
Uma vez por ano, o motorista também precisará pagar o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) no valor de 5 UFMs (Unidades Fiscais do Município), o que equivale, atualmente, a R$ 276,50. O mesmo imposto também é pago por motoristas de táxi.
Quem não obedecer às condições previstas na lei municipal estará sujeito a advertência, multa, suspensão e cassação da autorização para exercício da atividade e proibição de emissão de nova autorização.
Uber funciona em Araraquara há meses e tem centenas de motoristas cadastrados e trabalhando no município.
