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Decreto estabelece prazo e regras para regularização de túmulos

Período de regularização com isenção de 100% do pagamento segue até 16 de setembro
Postado em: 01/07/2022 às 07:09
Autor: Redação
Decreto estabelece prazo e regras para regularização de túmulos

A Prefeitura de Araraquara publica, nos atos oficiais do município desta sexta-feira (1), o decreto municipal n⁰ 12.922, de 29 de junho de 2022, que dispõe das regras para os que pretendem ser concessionários de túmulos no Cemitérios São Bento possam regularizar suas concessões. O período de regularização será de 4 de julho a 17 de outubro e o período de isenção de 100% do pagamento do preço público, de 4 de julho a 16 de setembro.

Regularizar a concessão de uso da sepultura é realizar a transferência da titularidade, caso o titular faleceu e não foi substituído no contrato de concessão junto à administração do cemitério.

Apesar de já sancionada a Lei Complementar nº 971, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre organização e o funcionamento dos cemitérios municipais e que tem como objetivo a regularização das sepulturas que estão irregulares no Cemitério São Bento, seus efeitos somente passam a vigorar a partir da publicação deste decreto, com os prazos e procedimentos de regularização.

De acordo com o decreto municipal, serão oferecidos dois meios para protocolo da regularização; o online (protocolo eletrônico) e o presencial. 

O protocolo eletrônico será disponibilizado já a partir dessa segunda-feira, dia 4 de julho, no site da Prefeitura (www.araraquara.sp.gov.br). As pessoas que possuem jazigo no Cemitério São Bento e precisam regularizar a concessão, podem acessar a aba que estará disponível a partir de segunda-feira.

Já o atendimento presencial para o protocolo de regularização será feito de 18 de julho a 17 de outubro, de segunda a sexta feira, das 9 às 16 horas, exclusivamente no Centro Internacional de Convenção Dr. Nelson Barbieri (CEAR). O Cear fica na Rua Ivo Antônio Magnani, nº 430 - Fonte Luminosa.

Conforme já especificado na Lei Complementar nº 971, haverá um período de isenção do pagamento do preço público de regularização de sepultura.

Dessa forma, todos os requerimentos protocolados no período de 4 julho a 16 de setembro terão isenção de 100% do pagamento. O preço público de regularização poderá ser pago à vista, com desconto de 20% ou em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Outros dois decretos municipais estão sendo publicados também nesta sexta; um deles dispõe sobre o regulamento dos cemitérios e outro fixa preços públicos para os serviços prestados junto aos cemitérios. Eles poderão ser consultados na íntegra, no site da Prefeitura.