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Câmara de Araraquara aprova lei sobre funcionamento de cemitérios

Projeto recebeu 10 votos favoráveis e volta para segunda votação na próxima semana
Postado em: 25/05/2022 às 07:19
Autor: Luís Antonio
Câmara de Araraquara aprova lei sobre funcionamento de cemitérios

O polêmico projeto de regularização do uso dos cemitérios municipais de Araraquara, foi aprovado pela Câmara em primeira votação. A proposta, que passou por audiência pública e duas tentativas anteriores de votação, dessa vez recebeu votos favoráveis de 10 vereadores.  O projeto retorna para segunda votação na próxima sessão ordinária, prevista para a próxima terça-feira, dia 31 (clique aqui e acesse o texto na íntegra).

Na mesma sessão, também recebeu a primeira, de duas aprovações necessárias, a nova versão do Projeto de Lei Complementar nº 38/2021, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT) e do vereador Marcos Garrido (Patriota), tratando da proibição ao emprego e à manutenção de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público no Município de Araraquara. O projeto trata de elementos urbanos criados com o intuito de dificultar a presença de algumas pessoas, como em particular os que estão em situação de rua. Esses elementos são vistos em soleiras de vitrines de lojas, muretas, cercas e outros locais. A matéria passou por duas audiências públicas na Câmara e recebeu alterações na proposta original. O projeto retorna na sessão da próxima semana.

Os vereadores autorizaram a Prefeitura a desafetar, ou seja, modificar a categoria urbanística de cinco áreas públicas, para serem destinadas ao Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara. Essas áreas estão previstas no Projeto de Lei nº 108/2022 e serão doadas onerosamente às empresas que se sagrarem vencedoras nos chamamentos públicos realizados pela Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo. Esses imóveis estão localizados no cruzamento da Rua Geny Aguiar Capella com a Avenida Augusto Munhoz Perez – Jardim Santa Júlia III; na Rua Mahiba Barcha, na confluência com as Avenidas João Soares de Arruda e Torello Dinucci – Jardim das Flores; na Avenida Marina da Silva Martins, confluência com as Ruas José Pedro Oliveira e Dona Dora Cherkasski – Jardim dos Industriários; no cruzamento da Rua Ehrle Pieri com a Avenida Ruben Botelho Falcão – Jardim Portugal; e no cruzamento da Rua Manoel Carlos Gonçalves (Maneco) com a Avenida Moacyr Berweth – Jardim Marialice.

Três projetos foram incluídos para votação nesta sessão. A vereadora Filipa Brunelli (PT) é autora do Projeto de Lei nº 107/2022, denominando Ricardo Corrêa da Silva a Casa de Acolhimento à População LGBTQIA+. Dois outros projetos são de autoria da Mesa Diretora da Câmara, definindo os vencimentos dos cargos em comissão e das funções de confiança da Câmara Municipal de Araraquara (Projeto de Lei nº 115/2022) e sobre a estrutura administrativa da Câmara. Altera a Resolução nº 437, de 2018 (Projeto de Resolução nº 6/2022).

Teve a discussão e votação adiadas, o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2021, de autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB) e da vereadora Fabi Virgílio (PT), promovendo isenções a bens declarados patrimônios históricos, arquitetônicos, culturais, entre outros. A alteração ocorre no Código Tributário do Município.