Termina nesta sexta-feira (2 de dezembro), em Araraquara, o prazo para o contribuinte em débito com o Município aderir ao Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA) e saldar suas dívidas junto à Prefeitura.
De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Roberto Pereira, todo contribuinte ou responsável pelo crédito municipal que aderir ao PEQ-DA tem direito à exclusão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida.
Para participar do Programa Especial, os devedores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e Taxa de Poder de Polícia, além de multas e outros tributos relativos ao ano de 2016 e de anos anteriores, devem procurar a Prefeitura.
Para adesão, é necessário apresentar o carnê do IPTU de qualquer exercício, inclusive o de 2016, ou a escritura do imóvel caso o IPTU esteja em outro nome, ou até mesmo o contrato de compra e venda do imóvel. Também deve apresentar o carnê de ISSQN de autônomo ou da empresa, ou ainda CPF ou CNPJ.
Os postos de atendimento ficam no andar térreo do Paço Municipal (Centro), na Procuradoria Municipal da Fazenda (ao lado do Fórum da Comarca) e na Subprefeitura da Vila Xavier, que atendem de segunda a sexta-feira, das 12h15 às 17h45.
Vale ressaltar que os débitos de 2016 podem ser acessados pelo site www.araraquara.sp.gov.br, através do link Cidadão Online.
Serviço
Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa – PEQ-DA
Prazo de adesão: até 2 de dezembro
Locais de atendimento:
– Térreo do Paço Municipal, guichês de 1 a 8
– Procuradoria Municipal da Fazenda
(Rua dos Libaneses, ao lado do Fórum)
– Subprefeitura da Vila Xavier
(Avenida Francisco Vaz Filho nº 2049)
Horários de atendimento:
– Das 12h15 às 17h45
