O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve sentença condenatória contra o Município de Araraquara, dando o prazo de 60 dias, a contar da intimação, para que a prefeitura elabore um cronograma técnico prevendo a correção de todas as irregularidades apontadas pelo CEREST (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador) no prédio da UPA Central.
Caso descumpra a decisão do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, o Município pagará multa diária de R＄ 2.000,00, limitada a R＄ 50.000,00. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).
O procurador Rafael de Araújo Gomes instaurou inquérito a partir de denúncia do SISMAR (Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região), noticiando que a estrutura predial onde está sediada a UPA Central estava em condições precárias, colocando a segurança dos funcionários e dos usuários do serviço em risco.
A CIPA do Município, quando consultada, informou uma série de irregularidades, como portas caindo, fiação elétrica exposta, banheiros sem condições de uso, cadeiras quebradas, dentre outras. O SISMAR afirmou que não houve regularização daquilo que foi relatado pela CIPA, além de apontar outros graves problemas, incluindo a presença de cupins no madeiramento do local, janelas tampadas com papel higiênico, etc.
O MPT notificou o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) para que fosse feita uma perícia no local, e o relatório final apontou para irregularidades diversas, tais como: necessidade de pintura predial; cadeiras e ventiladores quebrados; janelas que não abrem; ares condicionados quebrados e sem manutenção/limpeza; toalheiros quebrados; lixeiras sem tampa ou pedal de abertura; assentos nos vasos sanitários irregulares; instalações sanitárias fora das normas; e fios elétricos expostos.
O relatório foi enviado à prefeitura, que se prontificou a sanar as irregularidades apontadas. O procurador concedeu prazo, que foi prorrogado por duas vezes, mas o Município não comprovou nos autos a tomada de providências.
“O Ministério Público tem percepção da dificuldade de se realizar reformas estruturais em unidade de saúde constantemente lotada, mas não se pode permitir que as necessárias reformas fiquem sendo postergadas sem qualquer previsão de tempo razoável à sua resolução, considerando-se a existência de riscos à segurança e saúde dos trabalhadores e da população que frequenta o local. Riscos estes que vão se intensificando com o passar do tempo, enquanto as irregularidades que os acarretam não são sanadas”, explicou Rafael de Araújo Gomes.
Para o procurador, há questões simples de serem resolvidas, que não comprometeriam o atendimento à população. “Um exemplo é a instalação de assentos e tampos nos vasos sanitários, a troca ou conserto dos toalheiros e a substituição das torneiras, que vêm sendo ignoradas há tempos, sem qualquer justificativa plausível. O conserto de janelas basculantes e dos ventiladores, bem como a instalação dos aparelhos de ar-condicionado faltantes, também não comprometeria o atendimento ao público. Até os reparos de alguns elementos estruturais podem ser realizados sem atrapalhar o atendimento ao público, como, por exemplo, os relacionados ao início de umidade, cuja origem certamente está relacionada ao telhado do imóvel”, pontuou o procurador.
Na sentença, a juíza Conceição Aparecida Rocha de Petribu Faria afirmou que “é evidente que o fato de terem sido sanadas algumas das irregularidades constatadas não afasta a realidade das infrações cometidas nem obsta a condenação ao cumprimento de obrigação de fazer/não fazer, que visa garantir que essa situação perdure”.
O outro lado
Por meio de nota, a Prefeitura de Araraquara informou que ainda não foi notificada da referida sentença, mas que, assim que tomar ciência, adotará todas as medidas legais cabíveis.
A prefeitura informou também que o projeto arquitetônico que contempla a reforma estrutural e ampliação das dependências da UPA Central já foi concluído e os recursos, na ordem de R$ 3,5 milhões, já foram empenhados pelo Governo Federal.
O processo licitatório está em trâmite, com previsão de publicação do edital de licitação nos próximos dias.
“Vale enfatizar ainda que, paralelamente às medidas que já vem sendo adotadas pela administração para garantir as obras estruturais na unidade desde o início de 2023, a Prefeitura vem realizando os serviços de manutenção e conservação do prédio que são passíveis de serem realizadas com a UPA em funcionamento”, diz a nota.
