A Prefeitura Municipal prorrogou até o próximo dia 3 de julho o prazo para adesão ao Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis 2020). Dessa forma, os contribuintes terão mais tempo para regularizar dívidas de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), taxas de poder de polícia administrativa, ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e dívidas relacionadas ao Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara).
O atendimento continuará sendo feito por telefone e também através dos canais de atendimento online disponibilizados pela Prefeitura. E, a partir de segunda-feira,´o contribuinte também terá opção do atendimento presencial por agendamento, que deverá ser feito das 9 às 17 horas, nos telefones já disponibilizados (confira a relação abaixo).
Vale ressaltar que, por conta da necessidade de isolamento social imposto pela pandemia da Covid-19, a orientação é que seja priorizado o atendimento por telefone ou online.
Vantagens do Refis
O Refis 2020 dá direito a 100% de desconto nos juros e multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida para pagamento à vista. Para dívidas de exercícios anteriores, a correção monetária estará mantida.
No caso do IPTU relativo ao exercício de 2020, o pagamento será integral e à vista de todas as parcelas remanescentes, com desconto de 100% sobre a correção monetária, juros de mora e multa incidentes nas parcelas em atraso, além de desconto de 5% sobre o valor principal total das parcelas que ainda irão vencer.
Para as taxas de poder de polícia administrativa, com pagamento integral e à vista, o desconto é de 100% sobre correção monetária, juros de mora e multa incidentes nas parcelas em atraso, além de 20% sobre o valor principal das parcelas que ainda vencerão.
Em relação ao ISSQN de 2020, também haverá desconto de 100% sobre correção monetária, juros de mora e multa incidentes nas parcelas em atraso.
Os débitos que já foram incluídos em parcelamentos e têm parcelas ainda por vencer poderão ser incluídos no Refis 2020 por meio de solicitação do interessado, mediante a rescisão do acordo anterior e a atualização do valor do débito, desde que a forma de pagamento no Refis 2020 seja o pagamento à vista.
Neste momento de crise, a Prefeitura busca oferecer alternativas e vantagens para a regularização dos contribuintes perante o município. A criação de um Refis não seria permitida em condições de normalidade institucional e sanitária. Porém, devido à pandemia da Covid-19, iniciativas como o Refis estão previstas no rol de exceções em caso de decreto municipal de calamidade pública (que acompanhou decretos semelhantes em âmbito estadual e federal).
Confira os canais de atendimento para o Refis 2020:
DÍVIDA ATIVA – PAÇO MUNICIPAL
Atendimento remoto
E-mail: atendimentodividaativa@gmail.com
Telefones: 3301-5171, 5109 e 5004
WhatsApp Dívida Ativa: 99609-7882, 99611-8704 e 99612-7442
Solicitação de agendamento para atendimento presencial
Telefone: (16) 3301-5156
SUBPROCURADORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA
Atendimento remoto
E-mail: pgmsubfiscal@gmail.com
Telefones: (16) 3334-7650, 7651 e 7654
WhatsApp: 99613-2119
Solicitação de agendamento para atendimento presencial
Telefones: (16) 3334-7650, 3334-7651 e 3334-7654
E-mail: pgmsubfiscal@gmail.com
WhatsApp: 99613-2119
SUBPREFEITURA DA VILA XAVIER
Atendimento remoto
E-mail: atendimentovilaxavier@gmail.com
Telefone: 3337-3866
WhatsApp: 99751-8835
Solicitação de agendamento para atendimento presencial
Telefones: (16) 3339-6017, 3337-7316 e o 3337-3866
E-mail: prefvilax@araraquara.sp.gov.br
WhatsApp: (16) 99751-8835
DAAE
Atendimento remoto
Email: daaeatendimento@gmail.com
Telefone: 3324-9556
Solicitação de agendamento para atendimento presencial
Telefone: 0800-7701595 (na sede e no guichê da autarquia no Paço Municipal)
