O novo prazo para a adesão ao programa “Negocia Araraquara” vai até o dia 31 de março de 2026. A iniciativa facilita a regularização de débitos fiscais dos contribuintes, ou seja, a quitação de dívidas junto ao poder público municipal com desconto e possibilidade de parcelamento.
Podem ser regularizados os seguintes débitos, desde que estejam inscritos na dívida ativa e não tenham sido ajuizados:
– IPTU (inclusive o de 2025, inscritos na dívida ativa a partir do vencimento da 3ª parcela);
– Multas de obrigações sanitárias, posturas, ambientais ou outras;
– Taxas de serviço de roçada e limpeza de terreno;
– Preços públicos (como taxas de cemitério);
– ISS ou multa por descumprimento de obrigação acessória do ISS.
Os contribuintes que aderirem deverão quitar todos os débitos que estiverem sob seu nome. A notificação será enviada pelos Correios, em documento contendo as informações sobre o valor e a origem da dívida, juntamente com o boleto para pagamento à vista, já com os descontos. O prazo para pagamento é de 30 dias. Caso não ocorra a quitação, o munícipe será negativado nos órgãos de proteção ao crédito e no CADIN.
A adesão pode ser feita pela internet, através do link https://araraquara.1doc.com.br/b.php?pg=o/dados_servico&service=01J4SDSTFM95E7F7RVH21KYF3B ou presencialmente, no Paço Municipal e nos demais postos de atendimento da Prefeitura.
