Na Sessão Ordinária desta terça-feira (19), a partir das 15 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, está prevista a votação sobre um projeto de lei, de autoria da vereadora Luna Meyer (PDT) sobre a regulamentação da proteção e do apoio ao animal comunitário (de rua) no município. A medida surge frente à situação crítica dos abrigos municipais, onde há atualmente cerca de 650 animais acolhidos e disponíveis para adoção.
O texto dá garantias e estabelece normas para os casos de animais de rua sob cuidados dos moradores, como ocorrem em algumas praças e ruas de Araraquara. Pela lei, considera-se animal comunitário aquele que estabelece laços de afeto e dependência com a comunidade em que vive, embora não possua responsável único e definido.
Entre as normas previstas, a lei garante ao animal: I – o direito à liberdade locomotiva, compreendida em liberdade de ir, vir e permanecer nos espaços de maneira transitória e no local em que habitualmente ocupa de maneira permanente; II – o direito à consideração, de modo que seus direitos sejam levados em conta em disputas de interesses envolvendo o Poder Público ou particulares; III – o direito ao cuidado pelos responsáveis pertencentes à mesma comunidade que o animal; IV – o direito a ser destinatário de políticas públicas; V – o direito à vida; VI – o direito à integridade física e psicológica; VII – o direito ao meio ambiente e à sadia qualidade de vida; e VIII – o direito a abrigo e cuidados em áreas públicas fornecidos pela comunidade.
O texto proíbe a retirada do animal comunitário da localidade em que habitualmente se abrigue, bem como a obstrução do fornecimento de alimentos, água e demais cuidados essenciais ao bem-estar do animal. A retirada apenas poderá ser realizada pelo Poder Público caso a vida do animal estiver em risco ou se o interesse público exigir.
“Este projeto não é apenas uma resposta à necessidade urgente de cuidado para com os animais em situação de rua, mas também uma expressão de nossos valores como comunidade. Através deste projeto, Araraquara reafirma seu compromisso com a compaixão, a dignidade e o respeito por todas as vidas”, declarou a vereadora Luna Meyer, autora do projeto.
