Na Sessão Ordinária desta terça-feira (3), no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, foi aprovado um novo subsídio mensal dos vereadores para a 19ª Legislatura, com início em 1º de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2028. Em outubro do ano passado já havia sido aprovado o subsídio para a próxima legislatura, com três faixas de escalonamento — começando em R$ 11.700,00 no primeiro ano e chegando a R$ 14.415,57 nos dois últimos anos de mandato. O texto aprovado anteriormente foi questionado pelo Ministério Público.
Para evitar a derrubada na Justiça da decisão, o debate em torno do valor foi reaberto após mudança na legislação em sessão extraordinária (entenda aqui) e concluído com a aprovação, nesta sessão, de um subsídio fixo para o próximo mandato de R$ 12.900,00 — o mesmo aprovado recentemente para os secretários municipais. Uma emenda foi apresentada com objetivo de manter os atuais R$ 8 mil de subsídio, mas não foi aprovada.
Outros projetos
Os vereadores autorizaram a liberação de crédito de R$ 1.238.601,43 para repasse aos profissionais de enfermagem que trabalham na saúde pública e na saúde privada. Para que os serviços privados tenham o direito à complementação do piso da categoria, é preciso que eles tenham, no mínimo, 60% de seus atendimentos prestados para o Sistema Único de Saúde (SUS).
O recurso resulta de repasse federal do Auxílio Financeiro Complementar do Piso Nacional de Enfermagem, sendo R$ 787.634,80 referentes ao acerto de contas da análise das revisões de dados dos meses de maio a agosto de 2023 e outros R$ 445.153,83 referentes à parcela do último mês de agosto.
Outros dois projetos sobre crédito também foram aprovados:
– R$ 4.337.925,02 para aplicação na Santa Casa (R$ 3.520.402,05), DaVita serviço de hemodiálise (R$ 443.125,68), IPC Dr. Nicolino Lia Neto – laboratório de Patologia clínica e Histopatologia (R$ 229.025,36), Casa Cairbar (R$ 24.151,73) e Programa Saúde Cidadã (R$ 121.220,20).
– R$ 5 milhões para despesas com encargos na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, referentes ao pagamento dos parcelamentos efetuados (INSS, CTA previdenciário e não previdenciário, PEM e Finisa), bem como o pagamento do Pasep.
Projeto da Prefeitura aprovado denomina quatro vias públicas:
– Avenida “Combatente José Marino”, na Vila Renata;
– Rua “Combatente Antonio da Motta”, na Vila Xavier;
– Rua “Combatente Orlando Pires ‘China’”, no loteamento Jardim São Bento (indicação da ex-vereadora e atual deputada estadual Thainara Faria (PT));
– Rua “Santo Petroni”, no bairro Chácara São Joaquim.
Nesta sessão foram apresentados e lidos dois relatórios finais de Comissões Especiais de Estudos, o que marca a conclusão dos trabalhos: Frente Parlamentar – Políticas Sobre Drogas para Mulheres e Frente Parlamentar de Estudos sobre Pessoas em Situação de Rua.
