O Município de Américo Brasiliense celebrou termo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho de São Paulo, se comprometendo a respeitar a jornada de trabalho legal dos técnicos de enfermagem que se ativam em unidades municipais de saúde.
A partir da assinatura do documento, o Município se obriga a não prorrogar a jornada de trabalho dessa categoria de profissionais além do limite legal de duas horas; a assegurar 36 horas de descanso ininterrupto dentro do sistema de jornada 12×36; a conceder mínimo de uma hora de descanso em jornadas acima de 6 horas diárias; e a garantir o descanso semanal remunerado a cada 7 dias de trabalho.
O descumprimento do TAC acarretará multa de R$ 1 mil por trabalhador atingido, para cada ocorrência.
O procurador Rafael de Araújo Gomes instaurou inquérito civil a partir de denúncia sigilosa encaminhada em abril de 2025, que noticiava sobrecarga de trabalho no Pronto Atendimento de Américo Brasiliense.
Após análise de documentação juntada no procedimento, relativa aos espelhos de ponto de 73 trabalhadores, ficou constatada a procedência dos fatos denunciados: ausência ou redução do intervalo intrajornada; falta de descanso semanal remunerado; cumprimento de jornada em escala 12×36 em dia destinado ao descanso e horas extraordinárias acima do limite legal nas jornadas de 6 horas diárias (até 12 horas de trabalho), além de trabalho extraordinário de trabalhadores com escala 12×36, com até 18 horas de trabalho.
Decisões judiciais em reclamações trabalhistas, colecionadas no inquérito, também evidenciaram a ocorrência de irregularidades na jornada de técnicos de enfermagem.
O Município aceitou celebrar o TAC, que tem eficácia imediata. O inquérito permanecerá em acompanhamento, com o objetivo de comprovar o cumprimento do acordo extrajudicial pelo Município.
