Um parecer do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) sobre a viabilidade e legalidade de projeto “CNH Jovem” aponta irregularidades de iniciativa parlamentar. Em Araraquara-SP, uma proposta semelhante foi protocolada na Câmara Municipal, na segunda-feira, dia 13, pela vereadota Maria Paula (PT). O parecer técnico do IBAM, assinado nesta terça-feira, dia 14, conclui que a proposta é inviável sob o ponto de vista legal e administrativo, por tratar de tema que extrapola a competência do Legislativo Municipal.
Segundo o IBAM, o projeto fere princípios constitucionais. O instituto também destaca que a iniciativa, apesar de ter finalidade social, “não encontra amparo na legislação vigente para ser implementada por meio de lei de autoria parlamentar”.
O programa “CNH Jovem” fez parte das promessas de campanha da vereadora petista de Araraquara Maria Paula (PT). A proposta previa a concessão de apoio financeiro a jovens para a obtenção da primeira habilitação. Após a análise técnica, o parecer do IBAM reforça que qualquer política pública desse tipo deve partir da administração municipal e observar critérios de legalidade, planejamento e disponibilidade orçamentária.
Ciente deste Parecer, a Prefeitura deve encaminhar o documento à Câmara Municipal, que decidirá sobre a tramitação do projeto. O Portal Morada não conseguiu contato com a vereador Maria Paula. O espaço segue à disposição, caso ela queira comentar o caso.
