A Comissão Especial de Inquérito da Câmara de Araraquara apresentou um relatório parcial que acende um alerta sobre o porte de armas por Guardas Civis Municipais. O grupo, criado para investigar denúncias de assédio moral no serviço público, acabou encontrando também irregularidades no uso de armamento particular durante o expediente.
A Corregedoria da Guarda já havia informado, em abril, que alguns agentes estavam circulando com armas particulares de forma ostensiva, contrariando a Lei Municipal 8.474/2015. Também reforçou que decisões do Tribunal de Justiça não reconhecem a Guarda de Araraquara como instituição armada e apontou ausência de controle administrativo sobre esse tipo de armamento.
O próprio comandante-geral, Sírio Santos Magalhães Junior, confirmou à CEI que nunca houve registro completo dos guardas armados nem lista oficial de armas credenciadas.
A Procuradoria-Geral do Município, em parecer emitido em julho, destacou um conflito entre a legislação municipal — que restringe o porte de armas particulares — e decisões judiciais, além das leis federais que regem as Guardas Municipais. Para o relator, vereador Cristiano da Silva, a norma local está desatualizada frente aos entendimentos recentes do STF, que ampliaram o papel das Guardas na segurança pública.
Diante das falhas encontradas, a CEI recomenda revisão urgente da legislação, criação de mecanismos de controle e fiscalização e maior padronização dentro da corporação. Entre as medidas sugeridas estão acordos com a Polícia Federal, capacitação contínua, uso de câmeras corporais e registro administrativo de todas as armas.
A Comissão também orienta que, mesmo com alguns guardas possuindo salvo-conduto judicial, o uso de armas particulares seja suspenso no âmbito institucional até a harmonização da legislação. As recomendações foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores Cristiano da Silva, Aluisio Boi, Alcindo Sabino, Guilherme Bianco e João Clemente.
