O Ministério Público arquivou os procedimentos que analisavam as conclusões da CEI – Comissão Especial de Inquérito da Educação, instalada na Câmara Municipal de Araraquara. A decisão é do 3º Promotor de Justiça, Rodrigo Cambiaghi Lourenço.
A CEI começou os trabalhos em maio de 2025 para apurar impactos de decretos municipais sobre alimentação e transporte escolar na rede pública. O colegiado era formado pelos vereadores Balda, do Novo; Cristiano da Silva, do PL; Guilherme Bianco, do PCdoB; e Maria Paula, do PT.
O relatório final da comissão apontava possíveis irregularidades e recomendava providências, incluindo a revogação dos decretos. Entre os pontos levantados estavam a falta de estudos técnicos prévios e a redução de 40% no fornecimento de alimentos nas unidades escolares.
Após receber os documentos da Câmara, o Ministério Público solicitou esclarecimentos ao Executivo e analisou as informações técnicas apresentadas pela Secretaria de Educação. Na decisão, o promotor afirma que não foi identificada base legal para abertura de inquérito civil nem para ação civil pública.
O despacho também destaca que as medidas adotadas pela administração municipal se inserem no campo de discricionariedade da gestão pública e que as diretrizes tratadas nos decretos acabaram transformadas em lei aprovada pela própria Câmara.
Com isso, o expediente foi arquivado.
