Segue até 30 de novembro o Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA). Os contribuintes com débitos junto ao município podem aderir ao programa e saldar suas dívidas.
Podem procurar a Prefeitura para participar do PEQ-DA os devedores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e Taxa de Poder de Polícia, além de multas e outros tributos relativos ao ano de 2014 e anos anteriores.
O atendimento ocorre no Paço Municipal (nos guichês de 1 a 8), na Procuradoria Municipal da Fazenda, localizada ao lado do Fórum da Comarca (na Rua dos Libaneses), ou na Subprefeitura da Vila Xavier, na Avenida Francisco Vaz Filho, nº 2049.
Para tanto, é necessário apresentar o carnê do IPTU de qualquer exercício, inclusive o de 2015, ou a escritura do imóvel caso o IPTU esteja em outro nome, ou até mesmo o contrato de compra e venda do imóvel. Também deve apresentar o carnê de ISSQN de autônomo ou da empresa, ou ainda, CPF ou CNPJ.
Vantagens
Os contribuintes em débito para com o município que optarem por saldar seus débitos à vista terão desconto de 80% no pagamento de juros e multa de mora.
Por outro lado, terá 50% de desconto se parcelar o pagamento do débito em duas vezes, quitando a primeira no mês da negociação e a segunda em 30 dias.
O contribuinte ainda terá desconto de 30% no caso de pagamento em três parcelas (uma à vista e mais duas em 30 e 60 dias sequentes), que é o prazo máximo concedido pela Prefeitura para participação no programa.
Os descontos concedidos pelo Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA) não incidem sobre a correção monetária, mas apenas sobre juros e multas de mora.
