Termina na próxima segunda-feira, dia 21, o prazo para os contribuintes em débito com a Prefeitura de Araraquara aderir ao Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA).
Se o débito for liquidado à vista, o PEQ-DA dá desconto de 80% em relação ao pagamento de juros e multa de mora. Se for pago em duas vezes, o desconto será de 50% e, em três pagamentos, desconto de 30%.
Pode aderir ao programa os devedores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e Taxa de Poder de Polícia, com multas e outros tributos a pagar, relativos a 2014 e dos anos anteriores.
Os postos de atendimento ao contribuinte estão instalados em três locais diferentes na cidade: no andar térreo do Paço Municipal, no Centro; na Procuradoria Municipal da Fazenda, ao lado do Fórum; e na Subprefeitura da Vila Xavier, localizada na Avenida Francisco Vaz Filho. Todos funcionam de segunda a sexta-feira, das 12h15 às 17h45.
Para aderir ao PEQ-DA, também é necessário apresentar o carnê do IPTU de qualquer exercício, inclusive o de 2015, ou a escritura do imóvel caso este imposto esteja em outro nome, ou mesmo o contrato de compra e venda.
Importante ainda é manter o cadastro do imóvel atualizado para não incorrer em problemas com proprietário errôneo.
O contribuinte também deve apresentar o carnê de ISSQN de autônomo ou da empresa, ou ainda o CPF ou CNPJ, para aderir ao programa.
Descontos
Vale ressaltar que contribuinte que optar por saldar seus débitos à vista terá um desconto de 80% no pagamento de juros e multa de mora.
Se parcelar o débito em duas vezes, o desconto cai para 50%, com vencimento da primeira no mês da negociação e a segunda, 30 dias após.
E, ainda, terá um desconto de 30% no caso de pagamento em três parcelas – uma à vista e mais duas em 30 e 60 dias subsequentes -, que é o prazo máximo concedido pela Prefeitura.
Vale ressaltar também que os descontos concedidos pelo PEQ-DA não incidem sobre a correção monetária, mas apenas sobre os juros e as multas de mora.
O PEQ-DA beneficia empresas prestadoras de serviços com débitos de ISSQN e taxas e todo proprietário de imóvel no município com dívidas de IPTU.
A Secretaria Municipal da Fazenda reitera que as empresas e os contribuintes têm neste programa a oportunidade de colocar suas contas em dia antes do procedimento fiscal.
A lei que determina o PEQ-DA foi aprovada pela Câmara Municipal no em 29 de setembro, deste ano, sancionada pelo prefeito Marcelo Barbieri em 1º de outubro e publicada posteriormente nos atos oficiais do município.
Serviço
Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa
Prazo final para adesão: 21 de dezembro de 2015
Locais de atendimento
– Térreo do Paço Municipal, guichês de 1 a 8
(Rua São Bento, nº 840, Centro)
– Procuradoria Municipal da Fazenda
(Rua dos Libaneses, ao lado do Fórum)
– Subprefeitura da Vila Xavier
(Avenida Francisco Vaz Filho, nº 2049)
Horário de atendimento
– Das 12h15 às 17h45, de segunda a sexta-feira
