A Prefeitura de Araraquara vai pagar a rescisão trabalhista dos funcionários da extinta CTA – Companhia Tróleibus Araraquara em cinco parcelas. A multa de 40% do FGTS será paga em duas parcelas iguais de 20%, nos dias 10 de agosto e 10 de setembro.
Mais de trezentos servidores aguardam há dois meses as demissões e, consequentemente, o acerto. Como não foram demitidos, todos continuam recebendo o salário, pago pela Prefeitura.
A proposta da Administração, em pagar as indenizações trabalhistas parceladas, foi aceita em Assembleia na tarde desta segunda-feira, dia 18, realizada no CEAR (antiga Facira).
Aproximadamente 300 trabalhadores participaram da negociação com o Secretário de Negócios Jurídicos, Delórges Mano, e o Secretário da Fazenda Roberto Pereira. O sindicato da categoria também participou da Assembleia.
A Prefeitura tomou essa medida depois que a Justiça decidiu barrar na semana passada a venda do prédio onde funcionou o antigo Pronto Socorro do Melhado. Até então, o governo municipal assegurava que a venda seria a única opção para pagar os trabalhadores.
A negociação foi impedida a partir de uma ação civil pública ingressada pelo Promotor de Justiça Raul de Mello Franco Jr., por entender que uma lei aprovada pelos vereadores, autorizando a venda, é inconstitucional.