A Prefeitura de Araraquara aplicou 1624 multas entre 2017 e 2021 contra concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicações e outros serviços. As infrações foram efetuadas pelo descumprimento da Lei nº 8.743/2016, que trata de gestão de postes e fios elétricos pelos responsáveis por serviços de energia e telecomunicações.
Os dados foram informados por meio de requerimento enviado à Câmara de Araraquara em resposta a um requerimento, assinado pelo vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos), no qual o parlamentar pede informações acerca do cumprimento da legislação municipal. O parlamentar argumenta que a população tem se queixado de fios soltos pela cidade, que causam risco a todos, especialmente às crianças.
Em resposta, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos explica que, entre 2017 e 2021, 1.624 multas foram aplicadas, contando com uma fiscalização constante da Gerência de Fiscalização de Serviços Públicos, que conta com quatro fiscais para esse controle.
A lei determina que as empresas concessionárias são “obrigadas a utilizarem o espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações, cabeamentos sublocados ou equipamentos instalados, para isso respeitando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, em particular em observância aos afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em relação às instalações de iluminação pública”. Segundo a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, cidadãos podem fazer reclamações através do site da Prefeitura.
